Magna Concursos
4104296 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Provas:

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Administrativo

120 Questões