Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre agentes públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os agentes públicos designados para a condução do processo licitatório até a homologação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. No entanto, na modalidade ________, os agentes públicos membros da comissão de contratação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos. 

A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Em relação às modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, a vacância do cargo público poderá decorrer, entre outras hipóteses, de:

I. Exoneração.
II. Aposentadoria.
III. Licença para tratamento de saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente. Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, o que acontece?

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação e a recondução estão entre as formas de provimento de cargos públicos.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado seu provimento a detentor de cargo efetivo.
( ) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício é