Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com a Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem, como finalidade exclusiva, assegurar a seleção da proposta de menor preço para a Administração Pública.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os rios que banham mais de um estado são bens da União, sendo classificados, portanto, como dominiais.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Independentemente da destinação do bem público, tanto bens móveis quanto imóveis são imprescritíveis.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial são impenhoráveis.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

A ocupação indevida de um bem público não configura posse, mas, sim, uma mera detenção que, por sua natureza precária, não admite a retenção ou a indenização por benfeitorias.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

As estradas, as ruas e as praças são bens públicos de uso especial.

Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.

Para compras, o contratado é obrigado a aceitar supressões de até 25% do valor do contrato.

A Administração Pública não pode ser responsabilizada pelos encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pelos contratados.