A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.
A proteção de dados pessoais não afasta, de forma absoluta, o dever de transparência administrativa, devendo-se harmonizar a tutela da privacidade com o exercício do controle social sobre atos estatais.
