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Conforme a necessidade de alinhar a gestão estratégica com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Nova Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.
A Lei nº 4.320/1964 continua aplicável para as normas gerais de direito financeiro, inclusive para a classificação das receitas e despesas.
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À luz dos princípios, das modalidades e dos procedimentos das licitações públicas previstos na Lei nº 14.133/2021, no contexto da contratação de bens e serviços comuns, julgue os itens a seguir.
O termo de referência para a contratação de serviços pode ser genérico quando o valor for inferior a R$ 50.000.
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À luz dos princípios, das modalidades e dos procedimentos das licitações públicas previstos na Lei nº 14.133/2021, no contexto da contratação de bens e serviços comuns, julgue os itens a seguir.
A dispensa de licitação e a inexigibilidade são institutos idênticos, diferenciando-se apenas na terminologia.
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À luz dos princípios, das modalidades e dos procedimentos das licitações públicas previstos na Lei nº 14.133/2021, no contexto da contratação de bens e serviços comuns, julgue os itens a seguir.
O pregão eletrônico é a modalidade preferencial para a contratação de serviços comuns, independentemente do valor.
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A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.
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A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.
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A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.
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No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue os itens a seguir.
A governança pública limita-se aos controles exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue os itens a seguir.
Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite-se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando-se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.
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No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue os itens a seguir.
A autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervisão ministerial.
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