Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato administrativo está dispensada de apresentar suas consequências jurídicas e administrativas.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

Resoluções de órgãos colegiados de universidades públicas não são fonte do direito administrativo, pois suas características destoam das de atos normativos regulamentares.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

As parcerias celebradas entre uma universidade pública e sua fundação de apoio são reguladas juridicamente pelo direito administrativo.

A respeito da administração pública, das autarquias, das empresas públicas e dos atos de concessão e de permissão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

A delegação da prestação de serviço público municipal de transporte coletivo a empresa privada, por meio de contrato administrativo com prazo determinado e regras definidas, de modo que a contratada execute o serviço em nome próprio e por sua conta e risco, mas sob fiscalização e controle do município, configura concessão de serviço público.

A respeito da administração pública, das autarquias, das empresas públicas e dos atos de concessão e de permissão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Empresa pública é entidade com capital misto controlada pelo Estado.