Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, incluindo os servidores estatutários, os empregados públicos, os ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, distinguem-se quanto à natureza jurídica, pois as empresas públicas possuem exclusivamente capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado, sendo ambas regidas predominantemente pelo direito privado com derrogações publicísticas.

Os conselhos profissionais integram a administração indireta, especificamente a categoria de autarquias especiais, caracterizando-se por personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e vinculação (não subordinação) ao órgão da Administração Direta correspondente.

Os conselhos profissionais, enquanto autarquias federais, exercem poder de polícia administrativa sob as respectivas profissões regulamentadas, incluindo as atribuições de fiscalização do exercício profissional, a aplicação de penalidades e a manutenção de registro de profissionais habilitados.

O monitoramento e a avaliação da estratégia devem ocorrer apenas ao final do ciclo estratégico, pois a revisão anual é desnecessária.

A implementação da estratégia exige apenas a definição de indicadores, dispensando, portanto, a comunicação interna e o engajamento dos servidores.

A gestão por resultados prioriza exclusivamente os indicadores de impacto, podendo desconsiderar a conformidade legal em nome da efetividade.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para futuras contratações de serviços comuns durante o prazo de validade da ata.