Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, determina quem são os servidores alcançados por esse regime jurídico estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.

Conforme o Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, qual situação impede o profissional, que atua em órgão público oficial, de assumir Responsabilidade Técnica em empresas fiscalizadas pelo mesmo órgão?

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes. Analise as afirmativas abaixo em relação ao acordo entre as partes.

1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.

Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a convalidação: