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4245058 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Paranacity-PR
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A formalização dos contratos administrativos é etapa essencial que garante segurança jurídica, transparência e vinculação ao instrumento convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação resumida do instrumento. Além disso, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a necessidade de previsão orçamentária e respeito aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo assim, considerando os aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa correta que condiz com a realidade legal.
 

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