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Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU.
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Com relação à organização, às competências e ao funcionamento do TCU, no item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Foi publicado um acórdão do TCU que decidiu definitivamente o mérito de um processo em que, apesar de ser regimentalmente exigida, não houve manifestação do Ministério Público junto ao TCU. Nessa situação, o processo será nulo a partir do momento em que o Ministério Público se manifestar, e não poderá ser convalidado, ainda que o Ministério Público junto ao TCU posteriormente manifeste sua anuência aos atos praticados no curso do processo.
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Não compete ao TCU realizar controle externo das contas dos administradores do Poder Judiciário
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Se o Plenário decidir alterar a competência das câmaras, essa deliberação deverá ter a forma de uma resolução.
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Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um ministro do TCU que ingressou em vaga reservada a membro do Ministério Público junto ao TCU deverá afastar-se por dois meses de suas atividades, em virtude de licença médica.
Nessa situação, durante o período de afastamento, o referido ministro deverá ser substituído pelo mais antigo dos membros do Ministério Público junto ao TCU.
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Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.
É vedado ao plenário do TCU realizar sessões ordinárias de caráter reservado.
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Se um órgão do TCU tomar decisão incompatível com uma súmula anteriormente enunciada, essa súmula será considerada tacitamente revogada.
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Com relação à organização, às competências e ao funcionamento do TCU, no item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Adalberto, na condição de ministro do TCU, foi o segundo a proferir seu voto em uma determinada proposta de enunciado. Porém, ao refletir a respeito dos argumentos que estavam sendo apresentados pelo último ministro a votar, ele concluiu que o voto que havia proferido não era o mais adequado. Nessa situação, o ministro Adalberto poderia modificar seu voto, desde que o fizesse antes da proclamação do resultado da votação.
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Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.
O projeto de enunciado de uma súmula deve ser aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros integrantes do órgão competente para deliberar acerca da matéria sumulada.
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