No dia 12 de março de 2004, dia em que completou dezesseis anos de idade, Maria Dolores, solteira, grávida, foi vítima de atropelamento em uma via pública, quando retornava da escola. Em decorrência do acidente, a gravidez teve de ser interrompida.

O veículo que atropelou Maria Dolores pertencia a uma sociedade de economia mista instituída, em junho de 2003, por determinado estado-membro da Federação, com o objetivo de explorar atividade econômica.

Maria Dolores quer ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais que sofreu.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.

A exemplo do que o corre com o prazo para anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento e vícios sociais, a pretensão de anular a constituição da sociedade de economia mista mencionada, em decorrência de defeito no ato constitutivo, tem prazo prescricional de quatro anos, estabelecido pelo Código Civil, contado esse prazo da publicação da inscrição da pessoa jurídica no respectivo registro.

No dia 12 de março de 2004, dia em que completou dezesseis anos de idade, Maria Dolores, solteira, grávida, foi vítima de atropelamento em uma via pública, quando retornava da escola. Em decorrência do acidente, a gravidez teve de ser interrompida.

O veículo que atropelou Maria Dolores pertencia a uma sociedade de economia mista instituída, em junho de 2003, por determinado estado-membro da Federação, com o objetivo de explorar atividade econômica.

Maria Dolores quer ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais que sofreu.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens subsequentes.

Se Maria Dolores tivesse se casado, em data anterior ao acidente, não haveria a incidência da causa, de natureza subjetiva, prevista no Código Civil, impeditiva da prescrição e da decadência, sendo que, nesse caso, os prazos prescricionais e decadenciais correriam normalmente contra ela, a partir da data do casamento.

Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio por meio do qual foram transferidos, em fevereiro de 2003, recursos para a construção de um açude, a ser utilizado por toda a comunidade.
A prestação de contas apresentada foi impugnada pelo órgão repassador dos recursos, uma vez que, em inspeção realizada no local, os técnicos constataram que o açu de havia sido construído em terreno particular.
Foi instaurada tomada de contas especial, tendo sido o processo remetido ao TCU.
Em sua defesa, o prefeito apresentou os seguintes documentos:

I um instrumento particular, datado de novembro de 2003, não registrado em cartório, de doação ao município da parte do terreno onde foi construído o açude, no valor de R$ 15.000,00;

II testemunhos escritos, assinados por vários munícipes, de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município e que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade; chamou a at enção o fato de que alguns dos signatários desses documentos tinham 16 ou 17 anos de idade;

III registros foto gráficos do açude, demonstrando a sua construção, o acesso livre e a sua utilização por vários membros da comunidade.

À vista da situação hipotética descrita e considerando a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens

Os testemunhos escritos, confirmativos de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município, devem ser totalmente desconsiderados no exame do caso, visto que o Código Civil preceitua que a prova testemunhal não pode ser admitida nos negócios jurídicos cujo valor ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo.

Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio por meio do qual foram transferidos, em fevereiro de 2003, recursos para a construção de um açude, a ser utilizado por toda a comunidade.
A prestação de contas apresentada foi impugnada pelo órgão repassador dos recursos, uma vez que, em inspeção realizada no local, os técnicos constataram que o açu de havia sido construído em terreno particular.
Foi instaurada tomada de contas especial, tendo sido o processo remetido ao TCU.
Em sua defesa, o prefeito apresentou os seguintes documentos:

I um instrumento particular, datado de novembro de 2003, não registrado em cartório, de doação ao município da parte do terreno onde foi construído o açude, no valor de R$ 15.000,00;

II testemunhos escritos, assinados por vários munícipes, de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município e que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade; chamou a at enção o fato de que alguns dos signatários desses documentos tinham 16 ou 17 anos de idade;

III registros foto gráficos do açude, demonstrando a sua construção, o acesso livre e a sua utilização por vários membros da comunidade.

À vista da situação hipotética descrita e considerando a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens

Os testemunhos feitos por menores com 16 ou 17 anos de idade, afirmando que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade, não podem ser aceitos, em razão da incapacidade relativa dos menores, que acarreta a anulabilidade do seu depoimento, feito sem a assistência dos pais ou tutores.

Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou, em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda.

Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma associação, mas sim uma sociedade simples.

Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.

Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.

De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Foi instaurada uma tomada de contas especial (TCE) contra Expedito Rufino, ex-prefeito do município de Paraíso Santo, no estado do Tocantins, e Jerônimo Santana, ex-presidente da comissão de licitação da prefeitura daquela localidade, em decorrência de irregularidades consignadas na prestação de contas de um convênio, por meio do qual foram transferidos ao município recursos federais para a aquisição de mobiliário para as escolas municipais.

Os técnicos do órgão repassador dos recursos verificaram, relativamente ao processo de compra dos móveis, que o certame licitatório teve as cartas-convites enviadas em 2/3/2003 e o julgamento ocorreu em 10/3/2003. Contudo, os bens já haviam sido adquiridos em 28/2/2003, conforme atestava a nota fiscal constante da prestação de contas. A TCE foi encaminhada ao TCU, perante o qual os responsáveis apresentaram defesa.

O Sr. Jerônimo Santana alegou que cumpria ordens superiores, do Sr. Expedito Rufino, e que não poderia deixar de cumpri-las, tendo, inclusive, sofrido coação psicológica irresistível do então prefeito, que lhe apresentou os documentos para assinatura e ameaçou afastar-lhe da função de confiança que exercia.

O Sr . Expedito Rufino, representado por seu curador, apresentou defesa em que relatava que o ex-prefeito fora interditado por senilidade, em maio de 2003, tendo sido afastado do cargo, sendo que, por ocasião da licitação impugnada, já eram visíveis os sinais de incapacidade mental do responsável.

Ante a situação hipotética descrita e tendo em vista a possível análise do processo no âmbito do TCU, julgue o item a seguir.

Considerando que os móveis, objeto da licitação, já haviam sido adquiridos quando da abertura do certame licitatório, este constituiu, na verdade, uma mera simulação, com o intuito de tentar conferir ares de regularidade à compra. A licitação está, portanto, eivada do vício de simulação absoluta, que, segundo o Código Civil, acarreta a sua nulidade.