Um dos efeitos possíveis das decisões dos tribunais de contas é a inelegibilidade do gestor público que tiver suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. Para a eficácia desse julgamento, no que tange à inelegibilidade, a decisão da corte de contas não precisa ser homologada pela justiça eleitoral.