Com relação à organização, às competências e ao funcionamento do TCU, no item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi publicado um acórdão do TCU que decidiu definitivamente o mérito de um processo em que, apesar de ser regimentalmente exigida, não houve manifestação do Ministério Público junto ao TCU. Nessa situação, o processo será nulo a partir do momento em que o Ministério Público se manifestar, e não poderá ser convalidado, ainda que o Ministério Público junto ao TCU posteriormente manifeste sua anuência aos atos praticados no curso do processo.