Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), são considerados Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) Os Restos a Pagar Processados (RPP) incluem o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga, poderá ser inscrita em restos a pagar.

( ) Os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) serão inscritas em restos a pagar processados como despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei nº 4.320/1964 estabeleceu regras para disciplinar o acompanhamento e controle das finanças públicas, bem como a construção de metodologias de administração financeira e contábeis sólidas no Brasil.

Com relação ao campo de atuação da contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmações:

I. Tem como objeto o patrimônio das entidades da administração pública, tanto direta quanto indireta, com exceção das empresas estatais e autarquias.

II. Possui como objetivo fornecer a diferentes usuários informações precisas e confiáveis sobre os resultados alcançados e informações de natureza orçamentária, econômica, financeira e física relacionados ao patrimônio das entidades vinculadas ao setor público.

III. Abrange integralmente as entidades governamentais aos serviços sociais constituídos e parcialmente aos conselhos profissionais e entidades que recebam recursos públicos como meio de garantir procedimentos para prestação de contas ao Estado.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa, sendo essas classificadas como: fluxos de caixa operacional, de investimento e de financiamento. O DFC deve indicar as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa, os itens de consumo de caixa e o saldo final de caixa na data das demonstrações contábeis do período.

Em relação a esse assunto, está correto o que se afirma em:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023 p. 130), distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados, sendo os primeiros formados pelas __________________ e os segundos __________________. Ainda segundo o MCASP, a continuidade dos estágios de execução de tais despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas

Sobre as informações disponibilizadas no Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) A linha Patrimônio/Capital registra os valores nominais e percentuais do patrimônio em relação ao capital dos órgãos da Administração Direta, bem como o capital das entidades da Administração Indireta do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
(    ) A coluna Saldo Financeiro apresenta o valor do patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.
(    ) A linha Reservas registra em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, os valores acrescidos ao patrimônio que transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas.
(    ) A linha Resultado Acumulado registra em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos, líquidos das apropriações para reservas de lucros e dos dividendos distribuídos.

Assinale a sequência correta.

Acerca dos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, tomando como base os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir.

I. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais. Assim, deverá ser registrado o valor total arrecadado na rubrica “6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada”, observada a natureza da receita orçamentária, conforme ementário. Após isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam a terceiros deve ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica “6.2.1.3.x.xx.xx – (-) Deduções da Receita Orçamentária”, utilizando a natureza de receita originária.
II. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
III. Em situações específicas que incorram em diminuição da receita orçamentária, deve ser feita a retificação por meio de estornos ou lançamento complementar. A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão. A retificação desses dados deve ser feita com o estorno do lançamento contábil e, após isso, deve-se proceder ao lançamento correto. No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração, a correção deve ser feita por meio de um lançamento adicional, para que se tenha registrado o valor correto da receita.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Instrução Normativa 14/2021 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, as contas anuais do poder executivo municipal devem ser compostas de uma série de documentos.

Assinale a alternativa que não corresponde a esses documentos.

Tomando por base os preceitos da NBC TSP 13, com relação à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, com base na NBC TSP Estrutura Conceitual, é correto afirmar que

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que diz respeito à etapa de planejamento da despesa orçamentária.