O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, ou o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, refere-se à seguinte etapa da receita:

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

Assinale a alternativa que contenha uma das características qualitativas.

De acordo com a estrutura conceitual da contabilidade pública, o valor recebido de outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual, o que é comum no setor público, é classificado como

A fase da despesa pública na qual o agente público responsável procede à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como, por exemplo, notas fiscais, faturas, relatórios técnicos de conformidade do produto com os termos do contrato, entre outros, consiste, nos termos da legislação vigente, na fase de:

Muitos entes públicos, a fim de reduzir custos e simplificar a vida do cidadão, preferem, ao invés de receber o pagamento de tributos diretamente nas repartições públicas, realizar convênios com instituições financeiras para que estas sejam responsáveis pelo recebimento dos recursos pagos pela população e posterior repasse desses recursos aos cofres da Fazenda Pública. Nesse contexto, é correto afirmar que o processo de (i) entrega pela população às instituições financeiras do pagamento devido e (ii) o repasse por estas instituições dos valores recebidos ao Poder Público envolve, respectivamente, as fases da receita pública conhecidas por:

Determinado município é locatário de um imóvel situado em seu território, no qual se encontra instalada a Secretaria Municipal das Finanças e pretende adquiri-lo. Na situação hipotética, caso a compra se efetive, a despesa a ser realizada pelo município será classificada como

Os itens que definem a discriminação da receita, estabelecidos na Lei nº 4.320/64, são identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.

A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador:

Com relação ao princípio orçamentário, recepcionado pela Lei nº 4.320/64, que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados é denominado:

Sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado no Brasil é o regime

Os bens de uso comum do povo podem ser encontrados nas classes de: