Sobre a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa correta.

São objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

I. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, exceto as peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
II. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
III. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.
IV. Distinguir os registros de natureza patrimonial, fiscal e de controle.

Está(ão) correta(s) 

Analise as afirmativas a seguir:

I De acordo com o artigo 36 da Lei Federal 4.320/64, “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, sem distinguir as processadas das não processadas.”
II Uma vez empenhada a despesa e não sendo paga até 31 de dezembro, será considerada como Restos a Pagar, para efeito do encerramento do exercício financeiro.

Sobre essas afirmativas, é certo que

A contabilidade aplicada ao setor público obedece aos princípios fundamentais de contabilidade; pode-se dizer que a escrituração da receita e despesa orçamentária, em relação ao reconhecimento do regime contábil, deve ser entendida da seguinte forma:

I Sob o enfoque orçamentário: entende-se que o regime contábil é o misto, pois, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de ........................, e a despesa orçamentária pelo regime de.......................
II Sob o enfoque patrimonial: entende-se que a receita e a despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de.........................

A opção que apresenta, respectivamente, os termos que preenchem de forma correta os espaços vazios do texto é

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações cujos subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final que é a informação sobre o patrimônio público.

Os subsistemas listados abaixo formam, atualmente, o Sistema Contábil de Informação do Setor Público, EXCETO

A NBC TG 06 – Arrendamentos (R2), descartou o entendimento do leasing ser financeiro ou operacional, para proceder ou não a seu registro no ativo. Agora, a partir da (R2), o pronunciamento determina que

Um subsistema de informações, concebido no âmbito da contabilidade pública, tem por objetivo registrar, processar e evidenciar os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público. Esse subsistema é denominado

Após adotados todos os procedimentos requeridos na Lei nº 4.320/64, e mesmo assim, o empenho não for pago até 31 de dezembro do exercício financeiro, o crédito será inscrito em ............................ Quanto aos empenhos não processados, isto é, aqueles referentes a projetos de convênios ou contratos em plena execução sem o implemento da condição prevista, seu registro contábil ocorrerá nas contas de ................................, evitando, assim, informação enganosa.

Identifique a opção que completa corretamente a sentença.

As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento. A esse respeito, considere os itens:

I Anulação de empenho à época.
II Não pagamento por falta de recursos financeiros.
III Falta de comprovação da execução da despesa.
IV Não emissão da nota de empenho no momento oportuno.

São motivos para o surgimento de despesas de exercícios anteriores, apenas

Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, são dividas públicas conhecidas como dívidas