Nos Regimes Próprios de Previdência Social, caso a avaliação atuarial identifique déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento. Essas medidas podem incluir um Plano de Amortização com contribuições suplementares, sob a forma de alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos. No caso do estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar para a cobertura do déficit atuarial, o ente federativo deverá registrar uma

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado aos servidores públicos efetivos e requer uma gestão eficiente para garantir sua sustentabilidade financeira. Nesse contexto, as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), conforme orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), são fundamentais para assegurar transparência e responsabilidade fiscal na administração dos recursos previdenciários. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A Contabilidade Pública, também conhecida como Contabilidade Governamental, é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Nessa área, tem-se, como ferramenta primordial, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª Edição. A respeito do MCASP, assinale a alternativa correta.