Ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte, um órgão federal verificou que o crescimento das despesas obrigatórias poderia comprometer o equilíbrio fiscal. Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe de planejamento discutiu os elementos que, obrigatoriamente, devem integrar esse instrumento, conforme a Lei Complementar nº 101/2000. Considerando o disposto no Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a revisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, uma instituição federal de ensino registrou as seguintes situações: determinados cargos foram reunidos em um mesmo agrupamento hierárquico, considerando escolaridade, responsabilidade, conhecimentos, experiência, risco e esforço físico; uma servidora permaneceu com as mesmas atribuições e no mesmo agrupamento, mas, após capacitação profissional, passou a ocupar nova posição na matriz remuneratória; outro servidor foi transferido para uma área composta por atividades afins, utilizada como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento; e a instituição identificou estudantes, servidores e membros da comunidade externa beneficiados por seus serviços.
Com base nos conceitos estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, analise as afirmativas:

I.O agrupamento hierárquico dos cargos corresponde ao nível de classificação.
II.A nova posição decorrente da capacitação representa alteração do nível de capacitação, enquanto a posição ocupada na escala remuneratória corresponde ao padrão de vencimento.
III.A transferência para outra área de atividades implica, necessariamente, mudança de cargo, ainda que sejam mantidas as atribuições e responsabilidades funcionais.
IV.Os destinatários internos e externos dos serviços prestados pela instituição enquadram-se no conceito de usuários.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em um órgão federal, um servidor requereu administrativamente a revisão de ato que havia indeferido seu pedido de afastamento para capacitação. Após o protocolo do requerimento, a autoridade competente deu início ao processo administrativo e determinou a adoção das providências necessárias para a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor solicitou acesso aos autos e apresentou novos documentos que considerava relevantes para o exame da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Após a realização de concurso público, um órgão da Administração Pública Federal nomeou candidatos aprovados para diversos cargos efetivos. Durante o processo de integração dos novos servidores, um gestor foi questionado sobre a possibilidade de um servidor recém-empossado exercer, simultaneamente, outro cargo público que já ocupava em ente federativo distinto. O gestor esclareceu que a análise dependeria dos requisitos e limites estabelecidos pela Constituição Federal para o exercício de cargos públicos, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Também ressaltou que a Administração deve observar rigorosamente os princípios constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, evitando tanto acumulações indevidas quanto restrições não previstas em lei. Considerando essa situação, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão da Administração Pública Federal iniciou as providências necessárias para implementar, em seu âmbito de competência, as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. Durante o planejamento, a equipe responsável analisou qual instrumento deveria ser instituído, a autoridade competente para sua aprovação e sua vinculação às orientações estabelecidas em âmbito federal. Considerando as disposições do Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa CORRETA.

Em um órgão da Administração Pública Federal, um servidor solicitou autorização para utilizar impressoras, computadores e materiais de expediente na produção de documentos destinados a uma associação privada da qual participava. Argumentou que a atividade seria realizada após o horário de trabalho, sem interferência nas atribuições do setor, e que os custos dos materiais poderiam ser ressarcidos. Diante do pedido, a unidade competente analisou a situação com fundamento nas normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos civis federais. Considerando a Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações em um órgão federal, solicitando cópia de documentos relacionados à execução de determinado contrato administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse direito e às exigências que poderiam ser impostas ao solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão da Administração Pública Federal recebeu sucessivas reclamações de usuários acerca do funcionamento de uma unidade administrativa responsável pelo atendimento ao público. Em apuração preliminar, verificou-se que um servidor técnico-administrativo, embora comparecesse regularmente ao trabalho, deixava de cumprir os horários de atendimento definidos pela chefia imediata e alterava, por iniciativa própria, a ordem de execução das atividades do setor. A chefia informou que as rotinas haviam sido formalmente estabelecidas para assegurar continuidade do serviço, adequada distribuição das tarefas e atendimento uniforme aos cidadãos. Em sua defesa, o servidor sustentou que possuía autonomia para organizar sua rotina funcional, afirmando que a chefia não poderia impor a forma de execução das atividades enquanto não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Considerando os poderes administrativos e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão público federal iniciou a digitalização dos prontuários funcionais de seus servidores. O novo sistema permitirá consultas por unidades responsáveis pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde, embora nem todas essas informações sejam necessárias ao desempenho das atribuições de cada unidade. Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria interna realizada em um órgão público federal, verificou-se que o servidor responsável pela gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com o interesse público. O relatório documentou gastos com combustível e manutenção decorrentes dessas utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios, foram instaurados procedimentos para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a alternativa CORRETA.