Prova Completa: Profissional para Assuntos Administrativos - Administração (UNICAMP - VUNESP

2253192 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Profissional para Assuntos Administrativos - Administração
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Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)

Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é correto afirmar que

A

terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B

não poderão ter autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros, mesmo que diante de previsão legal ou consentimento por escrito da pessoa a que elas se referirem.

C

o consentimento por escrito da pessoa a que as informações se referirem será exigido quando forem necessárias única e exclusivamente para tratamento médico.

D

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada de pessoa poderá ser invocada quando necessária para apuração de irregularidades em processo em que o titular das informações estiver envolvido.

E

aquele que obtiver acesso às informações relativas a terceiros, com consentimento expresso, não será responsabilizado pelo seu uso indevido.

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2253191 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Universidades e Institutos Federais

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas, a conduta do servidor que afetar o decoro, o prestígio e o bom andamento dos trabalhos, ou causar embaraços aos fins que a Universidade se propõe, caracteriza-se em falta

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2253190 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Legislação Estadual sobre Educação

Determinado bolsista submeteu seu projeto à agência de fomento, que, por sua vez, deferiu seu pedido. No entanto, irregularidades foram identificadas durante o processo de acompanhamento da execução e da prestação de contas. Nesse sentido, é correto afirmar que o bolsista

A

não está sujeito a sanções aplicadas pela agência de fomento, sujeitando-se somente à responsabilização penal a ser aplicada judicialmente.

B

está sujeito a sanções a serem determinadas pela agência de fomento, sem prejuízo de eventuais sanções em outras esferas.

C

não está sujeito a sanções, recaindo estas sobre a instituição de pesquisa a que estiver vinculado.

D

não está sujeito a sanções, recaindo estas sobre o orientador a que estiver vinculado.

E

está sujeito a sanções a serem aplicadas somente pela instituição de pesquisa a que estiver vinculado.

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2253189 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Legislação Estadual sobre Educação

A FAPESP, o CNPq e a CAPES possuem em comum a seguinte atribuição:

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2253188 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Governança, Governabilidade e Accountability

A respeito do processo de prestação de contas após a concessão de bolsa ou auxílio de pesquisa por agência de fomento, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessária a prestação de contas após a concessão da bolsa de pesquisa.

B

É necessária a prestação de contas apenas se houver indícios de irregularidades no uso dos recursos destinados à pesquisa.

C

É necessária a prestação de contas apenas dos projetos que envolvam a aquisição de materiais permanentes.

D

Não é necessária a prestação de contas à agência de fomento, já que o pesquisador somente deve prestar contas à universidade em que está vinculado.

E

A prestação de contas é necessária, sendo o pesquisador pessoalmente responsável por gastos em desacordo com as regras legais e regulamentares da agência de fomento.

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2253187 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Legislação Estadual sobre Educação

Considerando que a FAPESP celebra relação contratual diretamente com o pesquisador, o qual se torna juridicamente responsável, o escritório de apoio da universidade a que ele pertença

A

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação do projeto e na prestação de contas, mas não na sua execução.

B

poderá, de todo modo, auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação e na execução do projeto, bem como na prestação de contas.

C

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na execução do projeto, mas não na sua formulação nem na prestação de contas.

D

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na prestação de contas, mas não na sua formulação nem na execução do projeto.

E

fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação do projeto, mas não na sua execução nem na prestação de contas.

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2253186 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Legislação Estadual sobre Educação

Fábio é aluno de curso de Doutorado e pretende apresentar projeto de pesquisa à FAPESP, a fim de obter bolsa. O aluno tem dúvidas sobre as regras de dedicação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com as regras da FAPESP.

A

Fábio deve trancar sua matrícula no curso e dedicar-se exclusivamente à pesquisa objeto da bolsa.

B

Fábio deve se dedicar exclusivamente ao curso e à pesquisa, salvo exceções previstas pontualmente quanto a outras atividades científicas e didáticas.

C

Fábio pode dedicar-se parcialmente à pesquisa, compartilhando seu tempo com atividade de gestão de empresa da qual seja sócio.

D

Fábio pode dedicar-se parcialmente à pesquisa, compartilhando seu tempo com atividade comercial.

E

Fábio deve se dedicar integralmente à pesquisa e a atividades de docência, informando à FAPESP o tempo que decidir destinar a cada atividade.

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2253185 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Organização AdministrativaAdministração Direta

As agências de fomento à pesquisa têm por objetivo financiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e a divulgação da ciência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) é um exemplo de agência de fomento cuja atividade está limitada a beneficiar pesquisadores ligados a instituições de pesquisa dos Estados membros da federação brasileira, mas não a instituições estrangeiras.

B

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pode ser considerada agência de fomento voltada principalmente a financiar pesquisa desenvolvida em empresas.

C

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, concede bolsas de pesquisa para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica.

D

O CNPq, a CAPES e a FAPESP são legalmente impedidos de prestar simultaneamente auxílios aos mesmos projetos de pesquisa.

E

A CAPES, vinculada ao Ministério da Educação, opera fundamentalmente com auxílios à pesquisa, mas não com bolsas.

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2253184 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Créditos adicionais são autorizações de despesas insuficientes ou não computadas, não previstas. Será(ão) fonte de recursos para atender aos créditos adicionais: