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Respondida
2253192
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
UNICAMP
Provas:
Profissional para Assuntos Administrativos - Administração
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Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é
correto
afirmar que
A
terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
B
não poderão ter autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros, mesmo que diante de previsão legal ou consentimento por escrito da pessoa a que elas se referirem.
C
o consentimento por escrito da pessoa a que as informações se referirem será exigido quando forem necessárias única e exclusivamente para tratamento médico.
D
a restrição de acesso à informação relativa à vida privada de pessoa poderá ser invocada quando necessária para apuração de irregularidades em processo em que o titular das informações estiver envolvido.
E
aquele que obtiver acesso às informações relativas a terceiros, com consentimento expresso, não será responsabilizado pelo seu uso indevido.
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