Foram encontradas 60 questões.
No ambiente contratual eminentemente privado, há possibilidade de controle realizado pelo Estado, que deve regular o conteúdo dos contratos de adesão, seja na edição de
leis protetivas, seja na atuação das agências reguladoras
ou no controle judicial.
Essa atuação do Estado é denominada
Essa atuação do Estado é denominada
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3088942
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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Um servidor público foi colocado em disponibilidade devido à extinção do órgão onde exercia suas funções, tendo
permanecido nessa condição por mais de 24 meses.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, o aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, o aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua
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3088941
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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Um economista, responsável pela gestão do orçamento
do estado B, utiliza como parâmetro para sua atividade as
normas federais que cuidam da boa gestão financeira e
que recomendam a previsão de receitas como base para
a construção do planejamento estatal.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
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3088940
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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Um professor universitário, pretendendo integrar os quadros da UNEMAT, realizará concurso público, cujo edital
ainda não foi publicado. No curso dos seus estudos, analisa a lei que regula o Plano de Carreira dos Docentes da
Educação Superior da Universidade do Estado de Mato
Grosso.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 320/2008, são consideradas atividades da Carreira dos Docentes da Educação Superior na própria instituição, as inerentes ao exercício de direção, coordenação, chefia e
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 320/2008, são consideradas atividades da Carreira dos Docentes da Educação Superior na própria instituição, as inerentes ao exercício de direção, coordenação, chefia e
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3088939
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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Servidor vinculado à Administração do estado de Mato
Grosso instaurou processo administrativo para obter o reconhecimento de direito pessoal, mas que atinge toda a
sua categoria de funcionários.
Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como
Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como
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3088938
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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Buscando estabilidade e boas condições de trabalho, um
cidadão pretende ocupar cargo público de provimento
efetivo integrante da estrutura do estado de Mato Grosso.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, as
carreiras serão organizadas em classes de cargos.
Correspondendo à remuneração do cargo, encontram-se as classes desdobradas em
Correspondendo à remuneração do cargo, encontram-se as classes desdobradas em
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3088937
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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O Departamento de Engenharia da UNEMAT recebe proposta para projetar novos prédios, com o intuito de abrigar
instituições que devem ser criadas para agilizar a atividade estatal.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/1992, a instituição de órgãos cujas características exijam organização e funcionamento peculiares e tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Indireta é considerada uma
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/1992, a instituição de órgãos cujas características exijam organização e funcionamento peculiares e tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Indireta é considerada uma
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3088936
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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Determinado servidor vinculado ao estado de Mato Grosso foi surpreendido pela extinção do quadro que ocupava.
Após certo período, requer à Administração seu aproveitamento em outro lugar.
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se
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3088933
Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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A gerência de Recursos Humanos da UNEMAT recebe
consulta sobre a relação de trabalho das empresas terceirizadas e profere parecer sobre as regras de contrato de
trabalho admitidas no sistema jurídico pátrio.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, além do contrato por prazo determinado ou indeterminado, é possível o estabelecimento do contrato para prestação de trabalho
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, além do contrato por prazo determinado ou indeterminado, é possível o estabelecimento do contrato para prestação de trabalho
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3088932
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT
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A gerência executiva da UNEMAT resolveu instituir premiação aos servidores pelo melhor desempenho nas suas
atividades. O vencedor foi o servidor que apresentou o
menor número de indeferimentos aos pleitos apresentados, tendo oferecido justificativas legais e morais para
seus atos.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
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