A respeito dos tipos de orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Atualmente, o orçamento público brasileiro é do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a votação e o controle.

II. O orçamento executivo é típico de regimes autoritários, pois a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo.

III. O orçamento legislativo normalmente ocorre em países parlamentaristas; a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Ao Poder Executivo cabe apenas a execução.

No âmbito da observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito por parte de cada ente da Federação, incluindo as empresas por eles controladas, seja de forma direta ou indireta, qual instituição desempenha essa função de verificar e fiscalizar a conformidade do cumprimento e condições desses limites?

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas para a realização de operações de crédito por antecipação de receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as exigências estabelecidas pela referida lei.

Se o valor contábil da classe do ativo de bens imóveis da UFTM diminuir em virtude da reavaliação negativa, essa redução deve ser reconhecida como

O ordenador de despesa da UFTM autorizou a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância nas dependências da Universidade, cujo valor mensal fixado em contrato foi de R$ 100.000. A vigência contratual foi de 01/06/2022 a 31/05/2023. Ao término do exercício de 2022, houve inscrição de restos a pagar no valor de R$ 100.000.

Considerando as informações apresentadas, o valor da despesa paga em 2022 foi de

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação de receitas ou na realização de despesas, a origem ou extinção de direitos e obrigações, bem como o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e na realização de obras e prestação de serviços. Esses controles de natureza orçamentária devem ser de responsabilidade do

A estrutura de controle interno da UFTM deve incorporar o Modelo de Três Linhas, que auxilia as organizações na identificação de estruturas e processos que melhor contribuem para o alcance dos objetivos e facilitam uma governança robusta e o gerenciamento de riscos eficaz. Em relação à terceira linha, assinale a alternativa correta.

A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado Ente da Federação, com o objetivo de apoiar projeto de segurança alimentar e nutricional voltado para a população em situação de insegurança alimentar, insere-se no âmbito do controle

As auditorias de regularidade desempenham um papel essencial na análise da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, abrangendo uma variedade de aspectos, como contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais. Entretanto, é fundamental destacar que os objetivos da auditoria de regularidade incluem, EXCETO

Na contabilidade aplicada ao setor público, o passivo financeiro é calculado a partir das contas crédito empenhado a liquidar e contas do passivo que representem obrigações independentes de autorização orçamentária para serem realizadas. Ao se iniciar o processo de execução da despesa orçamentária, caso se tenha ciência da ocorrência do fato gerador, a conta