Os Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde são instâncias criadas pela lei federal nº 8.142 de 1990, fruto da luta da sociedade civil durante o regime militar, sobre estes espaços de participação assinale a alternativa CORRETA:

Conforme Seção II do decreto presidencial nº 7.508 de 2011 que trata da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME julgue os itens abaixo e marque a assertiva INCORRETA:

De acordo com o decreto presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização, o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I - A CIT, no âmbito do Estado, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

II - A CIB, no âmbito da União, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

III - A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

A assertiva CORRETA:

Conforme o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, “o documento que estabelece: “critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.” é a definição de:

Segundo Mendes (2011), as Redes de Atenção à Saúde (RAS) são:

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I- Fundo de Saúde (opcional).

II- Conselho de Saúde, com composição paritária.

III- Plano de saúde.

IV- Relatórios de gestão que permitam o controle.

V- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

VI- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde estabelecidos pela Lei nº 13.097, de 2015 nos seguintes casos:

I- Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

II- Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

III- Hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

IV- Ações e pesquisas de planejamento familiar (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

V- Serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Resolução nº 453/2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a seção de estrutura e funcionamento dos conselhos de saúde de que trata a resolução nº 453/2012 assinale a alternativa CORRETA:

I – Não cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.

II - O Conselho de Saúde contará com uma secretaria executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

III - O Conselho de Saúde não decide sobre o seu orçamento.

IV – O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada 02 meses e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

V - As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

De acordo com a Resolução nº 453/2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, observe o enunciado e assinale a alternativa CORRETA:

“A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:

I- Associações de pessoas com patologias e deficiências.

II- Entidades indígenas e movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT).

III- Movimentos organizados de mulheres, em saúde.

IV- Entidades de aposentados e pensionistas.

V- Organizações religiosas.