Conforme descrito no decreto presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011 “o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe cumulativamente:

I - Estar o usuário ou não assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

II - Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

III - Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

IV - Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS e/ou pela direção da iniciativa privada.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os Parâmetros para a Atuação de assistentes sociais na saúde (CFESS) têm como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de serviço social nesta política pública. De acordo com o documento pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde NÃO podemos afirmar:

São princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

Sobre a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são princípios desta política EXCETO:

A Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização a da assistência social e dá outras providencias. São objetivos da assistência social EXCETO:

A Reforma Psiquiátrica no Brasil data de 1960 com a crise dos leitos psiquiátricos desencadeando na década de 1970, no movimento de trabalhadores, familiares e usuários que foi denominado posteriormente em movimento da Luta Antimanicomial. Segundo Schefer e Silva (2014) “Reforma Psiquiátrica rompe o modelo biomédico e psicologizante da questão social para um modelo psicossocial pautado no reconhecimento da cidadania e da subjetividade na produção da loucura. Sobre este assunto e o que dia a autora é INCORRETO afirmar que:

Segundo Silveira (2017) “O Sistema Único de Assistência Social - Suas é, notadamente, uma das principais reformas do Estado brasileiro na democracia recente no âmbito da política social, pela construção de dispositivos relacionados à concepção de uma política pública estatal, particularmente, pela provisão de seguranças tipificadas e padronizadas em equipamentos públicos estatais e referenciados nos territórios mais desiguais; lógica de repasses continuados e permanentes de recursos, fundo a fundo, a partir de critérios técnicos, orientados por princípios como a plena universalização, integralidade da proteção, com expansões qualificadas e progressivas; territorialização de serviços, visando à universalização de acessos; profissionalização, com definição de bases normativas que visam a desprecarização das condições e dos vínculos de trabalho, bem como qualidade dos serviços prestados; mecanismos indutores de capacidades de gestão, com definição de parâmetros de avaliação e ordenamento dos municípios e estados por níveis de gestão; implantação de novos instrumentos de gestão, especialmente o Pacto de Aprimoramento do Suas, tendo como finalidade a cooperação dos entes federados no cofinanciamento, na qualificação e na universalização da cobertura territorial, e no desenvolvimento normativo-jurídico e institucional; primazia da responsabilidade estatal e regulação de novas bases para a relação do Estado com as organizações da sociedade civil, entre outros aspectos que caracterizam a institucionalidade desse sistema público, descentralizado, participativo, destinado à gestão do conteúdo específico da assistência social no sistema protetivo brasileiro.” Sobre o sistema de proteção social brasileiro e o que diz a autora NÃO podemos afirmar:

Com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 fica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a avaliação da deficiência, a Lei diz que quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará EXCETO:

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, EXCETO:

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre o que se refere ao direito a vida e a saúde NÃO podemos afirmar: