A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, à seguridade social e outras, a dívidas consolidada e mobiliária, à operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Às disposições desta Lei Complementar estão obrigados:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata da Administração Pública, de licitações e contratos, combinada com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, são modalidades de licitação:

As licitações e contratos da Administração Pública são regidos por meio da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, cuja Lei regulamenta o art. 37 inciso XXI, da Constituição Federal. Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime dessa Lei:

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Dos princípios fundamentais, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes:

Em acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essas normas, pertencem ao exercício financeiro:

Os procedimentos de auditoria abrangem dois grandes tipos de testes. Os testes que visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno, estabelecidos pela administração, estão em efetivo funcionamento e cumprimento, são intitulados testes

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase iniciação de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada