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O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que
objetiva contribuir para o acesso universal à cidade e para o fomento e concretização das condições que
contribuam para a efetivação dos princípios, dos objetivos e das diretrizes da política de desenvolvimento
urbano. Assinale a alternativa que
NÃO
contempla uma diretriz desse plano.
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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade, expressas no plano diretor e assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade
de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa INCORRETA :
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa INCORRETA :
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O parcelamento urbano é regido por Lei Federal, que define, entre outros, requisitos mínimos para a criação de
novos loteamentos. Considerando esses parâmetros mínimos, é
CORRETO
afirmar que:
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O Código de Ética do servidor público federal (Decreto n. 1171/94) estabelece a obrigatoriedade de criação de
uma Comissão de Ética. Trata-se de importante órgão na estrutura administrativa para assegurar a higidez e a
moralidade na prestação de serviços públicos. Em relação a essa entidade, assinale a alternativa
INCORRETA
.
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A Lei n. 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a referida Lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
V. procedimentos preliminares ou execução de contrato do qual seja parte o titular;
VI. atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
VII. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão CORRETAS as hipóteses previstas nos itens:
De acordo com a referida Lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
V. procedimentos preliminares ou execução de contrato do qual seja parte o titular;
VI. atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
VII. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão CORRETAS as hipóteses previstas nos itens:
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Um dos grandes atributos do gráfico de Gantt é a forma extremamente visual na qual é possível apresentar os
dados. Sobre essa ferramenta, é
CORRETO
afirmar:
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No controle e gerenciamento de contratos, no que se referem às auditorias públicas, a análise de planilhas
orçamentárias constitui-se procedimento obrigatório, que tem como objetivos avaliar a conformidade do
orçamento e verificar se o preço global do contrato está compatível com o preço de mercado. É relativamente
comum a existência de planilhas orçamentárias contendo centenas ou até milhares de itens de serviços distintos,
o que torna a tarefa complexa e penosa. O princípio que permite ao auditor de obras manifestar-se sobre a conformidade de um orçamento, analisando apenas uma parte dos serviços, é também conhecido como princípio
dos “poucos significativos e muitos insignificantes” e está representado em um dos gráficos a seguir.
Assinale a alternativa cujo gráfico representa o princípio mencionado:
![Enunciado 3589873-1](/images/concursos/5/a/a/5aa65910-3fb2-880a-ea7a-4d91eb7ee878.png)
Assinale a alternativa cujo gráfico representa o princípio mencionado:
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João Oliveira foi aprovado em concurso público, tornando-se servidor em cargo de provimento efetivo. Após três
anos de exercício, João se tornou estável e, de acordo com o texto constitucional de 1988, não poderia perder o
cargo, mesmo em caso de
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
São direitos fundamentais previstos no referido artigo, EXCETO :
São direitos fundamentais previstos no referido artigo, EXCETO :
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
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