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Considerando as disposições previstas no Edital PRGDP nº 73/2019, marque a alternativa INCORRETA:
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De acordo com Santos (2014), conforme o Regimento Jurídico Único, remuneração é o vencimento do cargo
efetivo acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei. Quanto aos tipos de vantagens, relacione a
Coluna II com a Coluna I e registre o número correspondente:
COLUNA I – Tipos de vantagens 1. Sociais 2. Pecuniárias
COLUNA II – EXEMPLOS ( ) Vale-transporte ( ) Decurso de tempo (dois ou cinco anos) ( ) Insalubridade ( ) Assistência médica gratuita ( ) Vale-refeição ( ) Existência de dependentes
Assinale a alternativa que apresenta, na Coluna II, a sequência CORRETA:
COLUNA I – Tipos de vantagens 1. Sociais 2. Pecuniárias
COLUNA II – EXEMPLOS ( ) Vale-transporte ( ) Decurso de tempo (dois ou cinco anos) ( ) Insalubridade ( ) Assistência médica gratuita ( ) Vale-refeição ( ) Existência de dependentes
Assinale a alternativa que apresenta, na Coluna II, a sequência CORRETA:
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Acerca da Ética na Administração Pública Brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Carlos, servidor público do poder executivo federal, recebeu doação de terceiros com o único intuito de que fosse
cumprida sua missão, no exercício de sua função. Foi questionado por Maria, colega de Carlos e também
servidora pública do poder executivo federal, que considerou que essa conduta feria o Código de Ética
Profissional. Carlos respondeu à alegação de Maria, afirmando que o caso configuraria violação do Código de
Ética somente se tivesse recebido a doação para que a usasse de seu cargo, facilidades, amizades, tempo, posição
e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. Embora não convencida e ainda
convicta de que tal conduta configurava infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, em função de seu espírito de solidariedade, Maria optou por ser conivente com aquela
conduta. Considerando o caso apresentado, leia as proposições abaixo:
I – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público receber doação para o cumprimento da missão. II – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público solicitar doação, para si, familiares ou qualquer pessoa, para influenciar outro servidor para que cumpra sua missão. III – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou com infração ao Código de Ética de sua profissão. IV – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade, com finalidade estranha ao interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
I – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público receber doação para o cumprimento da missão. II – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público solicitar doação, para si, familiares ou qualquer pessoa, para influenciar outro servidor para que cumpra sua missão. III – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou com infração ao Código de Ética de sua profissão. IV – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade, com finalidade estranha ao interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e suas
alterações) estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são
primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, ou fora dela, já que
refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Sobre os principais deveres do servidor público
previstos na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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O Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras (UFLA) estabelece que o Departamento é a menor fração
da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição
de pessoal. A administração de cada Departamento será exercida pela Chefia do Departamento e pela Assembleia
Departamental. Sobre os Departamentos da UFLA, assinale a alternativa CORRETA:
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O Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras (UFLA) contém as disposições básicas sobre as atividades
dos órgãos que a constituem. Considerando as pró-reitorias, responsáveis por supervisionar e coordenar as
respectivas áreas de atuação na UFLA, leia as proposições abaixo:
I – A Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão é o órgão da Reitoria responsável por propor e desenvolver atividades relacionadas a obras, manutenção em geral, adequação e reparo de infraestrutura, segurança, saúde comunitária, meio ambiente, transportes e logística, serviços de limpeza, urbanização e paisagismo da UFLA. II – A Pró-Reitoria de Pós-Graduação é órgão da Reitoria responsável pela coordenação, supervisão e fiscalização dos programas de pós-graduação oferecidos pela UFLA e pelas atividades de treinamento de docentes e de servidores técnico-administrativos, em nível de pós-graduação. III – A Pró-Reitoria de Graduação é o órgão da Reitoria responsável pela coordenação, supervisão e fiscalização dos cursos de graduação oferecidos pela UFLA. IV – A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários é órgão da Reitoria responsável pela coordenação, promoção e desenvolvimento de todas as atividades relacionadas à extensão, cursos, estágios e serviços, na área da Instituição e fora dela, quando promovidas pela UFLA.
Marque a alternativa CORRETA:
I – A Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão é o órgão da Reitoria responsável por propor e desenvolver atividades relacionadas a obras, manutenção em geral, adequação e reparo de infraestrutura, segurança, saúde comunitária, meio ambiente, transportes e logística, serviços de limpeza, urbanização e paisagismo da UFLA. II – A Pró-Reitoria de Pós-Graduação é órgão da Reitoria responsável pela coordenação, supervisão e fiscalização dos programas de pós-graduação oferecidos pela UFLA e pelas atividades de treinamento de docentes e de servidores técnico-administrativos, em nível de pós-graduação. III – A Pró-Reitoria de Graduação é o órgão da Reitoria responsável pela coordenação, supervisão e fiscalização dos cursos de graduação oferecidos pela UFLA. IV – A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários é órgão da Reitoria responsável pela coordenação, promoção e desenvolvimento de todas as atividades relacionadas à extensão, cursos, estágios e serviços, na área da Instituição e fora dela, quando promovidas pela UFLA.
Marque a alternativa CORRETA:
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de
qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições constitucionais acerca da
Administração Pública, leia as proposições abaixo:
I – Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III – O candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será tratado de forma equivalente aos novos concursados, não possuindo prioridade para assumir cargo ou emprego na carreira, durante o prazo previsto no edital de convocação. IV – O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, incondicionalmente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Marque a alternativa CORRETA:
I – Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III – O candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será tratado de forma equivalente aos novos concursados, não possuindo prioridade para assumir cargo ou emprego na carreira, durante o prazo previsto no edital de convocação. IV – O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, incondicionalmente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Marque a alternativa CORRETA:
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De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p. 221) “o controle da Administração Pública significa o conjunto de
mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa para que ela não se
distancie das regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam sua existência”.
Considerando o conteúdo do trecho apresentado, analise as proposições a seguir:
I – Ação popular, consultas públicas, audiências públicas, plebiscito e referendo são exemplos de mecanismos de controle político de responsabilidade exclusiva do legislativo. II – Por meio da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), consideram-se atos lesivos à Administração Pública uma série de ações que envolvem, por exemplo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. III – A aplicação de sanções, conforme prevista no art. 7º. da Lei 12.846/13, deve restringir-se à gravidade da infração, ao grau de lesão e ao efeito negativo produzido.
É CORRETO afirmar que:
Considerando o conteúdo do trecho apresentado, analise as proposições a seguir:
I – Ação popular, consultas públicas, audiências públicas, plebiscito e referendo são exemplos de mecanismos de controle político de responsabilidade exclusiva do legislativo. II – Por meio da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), consideram-se atos lesivos à Administração Pública uma série de ações que envolvem, por exemplo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. III – A aplicação de sanções, conforme prevista no art. 7º. da Lei 12.846/13, deve restringir-se à gravidade da infração, ao grau de lesão e ao efeito negativo produzido.
É CORRETO afirmar que:
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São consideradas justificativas previstas na Lei 8.666/1993 para extinção de contratos administrativos, EXCETO:
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