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Após análise realizada pelo contador de uma entidade pública, concluiu-se que a base de mensuração que reflete de modo mais
adequado o valor de um determinado ativo implica a mensuração do bem a valor de saída. Tal base, independente da técnica de
atribuição de valor escolhida, fornece um valor não observável em mercado aberto, ativo e organizado. Além disso, a base de
mensuração se caracteriza como uma medida específica para tal entidade pública. Assim sendo, de acordo com as
determinações da NBC TSP Estrutura Conceitual − Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil
de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, uma possível base de mensuração para o ativo corresponde ao
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Um suprimento de fundos foi concedido a um servidor de determinada entidade pública, sendo que o empenho, a liquidação e o
pagamento ao suprido foram realizados no mês de março de 2017. Porém, em decorrência de imprevistos que ocasionaram a
não utilização do valor total concedido, tal servidor da entidade procedeu à devolução total do valor em 19/04/2017. Assim, em
19/04/2017, o registro contábil da devolução do valor concedido por meio do suprimento de fundos originou um
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Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho − TST,
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável
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De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. Dessa forma, considerando as formas de provimento de cargo público, a posse
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O procedimento de licitação regido pela Lei n° 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclusão. No processo administrativo no qual tramita o procedimento de licitação devem estar formalizadas as providências e exigências legais obrigatórias, tais como,
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De acordo com a Lei n° 10.520/2002, o licitante que realizar a oferta mais baixa no procedimento de leilão poderá disputar com os licitantes que tiverem oferecido valor até 10% superior, de forma a que aqueles e estes ofertem novos lances verbais e sucessivos. Para além dessa hipótese, a disputa entre licitantes também poderá ocorrer
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Em uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os
réus de uma determinada ação. Posteriormente o Ministério Público apurou que referido servidor público recebeu vantagem em
pecúnia para essa conduta, que foi repetida pelo menos duas vezes, retardando o trâmite do processo. Em razão disso
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A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como
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O relatório de gestão referente ao exercício financeiro de 2016 de uma determinada entidade pública indica que o valor de
R$ 1.350.000,00, classificado no grupo de natureza da despesa 4, teve a execução da dotação orçamentária efetuada por
descentralização de créditos por meio de provisão concedida. Assim, a descentralização de crédito orçamentário no valor de
R$ 1.350.000,00, do grupo de natureza da despesa
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