As unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo no Poder Judiciário integram o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo como órgãos setoriais.

O Poder Judiciário disciplina internamente a necessidade de manutenção da proteção das informações por ele produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade.

O prazo de duração da classificação de documentos secretos, que vigora a partir da data de produção do dado ou da informação, é de, no máximo, trinta anos.

A constituição de comissão permanente de classificação e descrição de documentos deve ser adotada pelos arquivos do Poder Judiciário.

Todo cidadão tem direito de receber do TST informações de seu interesse, coletivas ou gerais, com exceção das que estejam ligadas à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, por serem sigilosas.

O recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário é de responsabilidade do Arquivo Nacional.

O Sistema Nacional de Arquivos, como órgão central do Conselho Nacional de Arquivos, é que define a Política Nacional de Arquivos.

Os arquivos do Poder Judiciário, independentemente da versão do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), sempre tiveram o mesmo nível de integração nesse sistema.

A lei de arquivos apresenta características marcadamente conceituais, sobretudo no que se refere ao conjunto de definições apresentadas para termos importantes da Arquivística.

O método pedagógico da indução deve nortear o contato entre estudantes e documentos de arquivo, pois esse método define a escolha dos conjuntos documentais, sua apresentação e seu comentário.