2343290
Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a
concessão de contragarantia à União, mediante afetação de
receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados
e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do
princípio orçamentário