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Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.

Estão certos apenas os itens

 

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No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra,
 

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As autarquias federais
 

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Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade
 

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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de
 

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Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
 

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Compete privativamente à União legislar sobre
 

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete julgadores, entre os quais se incluem
 

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A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um
 

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A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
 

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