Questões do Concurso TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

573256 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

A respeito do auxílio-doença e do salário-maternidade, assinale a opção correta.

A

O salário-maternidade deverá ser concedido, pelo período de noventa dias, ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar uma criança com até um ano de idade.

B

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, a empresa deverá pagar ao segurado empregado 50% do salário.

C

A empresa deverá encaminhar o empregado à perícia médica da previdência social para exame nas situações em que a incapacidade do empregado ultrapassar dez dias.

D

O segurado em gozo de auxílio-doença que estiver em processo de reabilitação profissional terá o benefício suspenso até que seja avaliado e considerado habilitado, ou não, para o desempenho de nova atividade de trabalho.

E

O INSS poderá, sem ônus para os segurados, firmar contratos ou acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos ou que integrem o SUS para a realização de perícia médica nas situações em que o órgão ou setor próprio competente estiver impossibilitado de realizá-la.

Questão Anulada

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573249 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

No que se refere a recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

A

O preposto tem poderes para representar o empregador e, portanto, possui legitimidade para assinar o recurso interposto pela empresa reclamada.

B

Se o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, mesmo sendo decisão terminativa que extinga o processo sem julgamento de mérito, caberá a interposição de recurso ordinário.

C

Do despacho de denegação de seguimento a recurso interposto pela parte, caberá agravo de petição.

D

Os embargos de declaração serão cabíveis quando a sentença contiver obscuridade ou omissão, devendo a parte embargante realizar o depósito recursal e pagar as custas processuais no ato da oposição.

E

Os recursos trabalhistas têm como regra o duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

Questão Anulada

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573243 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Com referência às provas do processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O juiz é obrigado a interrogar as partes para firmar o seu convencimento sobre os fatos alegados.

B

Quando a parte admite a verdade de um fato de forma não espontânea, ocorre a confissão ficta, que gera presunção absoluta de veracidade.

C

Se o reclamante requerer em juízo o reconhecimento do vínculo empregatício e a reclamada negar a existência de tal vínculo, será do empregador o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

D

A produção da prova pericial no processo do trabalho somente pode ser determinada de ofício pelo juiz.

E

As partes deverão provar os fatos e o direito para saírem vencedoras da demanda judicial.

Questão Anulada

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573241 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Em 2 de fevereiro de 2015, Gabriel, com dezessete anos de idade, devidamente assistido e representado judicialmente por um advogado privado, propôs ação trabalhista contra a empresa privada Alfa. Os pedidos feitos na petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Transitada em julgado, a sentença determinou a indenização ao empregado no valor total de R$ 10.000, correspondente a menos de doze salários mínimos à época da propositura da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Dado o valor da indenização, é correto afirmar que os honorários do advogado do autor devem ser fixados em até R$ 2.000.

B

Se o valor da causa tiver sido igual ao valor da indenização, o rito adequado para o processamento da ação foi o ordinário.

C

Gabriel possui legitimidade para a propositura da ação.

D

A execução da sentença, que deverá ser feita mediante a propositura de execução, depende de solicitação do autor.

E

É permitido à empresa Alfa propor ação rescisória contra a sentença proferida.

Questão Anulada

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573216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Eventual recurso de apelação interposto pelo autor da ação pode ser provido monocraticamente, pelo relator, caso a sentença esteja em manifesto confronto com súmula de tribunal superior.

B

A sentença é nula de pleno direito porque, conforme o CPC, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição.

C

A sentença que condenou a empresa pública está sujeita ao reexame necessário e somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

D

Se somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição.

E

No julgamento de apelação interposta contra a sentença, caso o tribunal verifique a ocorrência de nulidade sanável no processo, deverá obrigatoriamente determinar o retorno dos autos ao juízo que prolatou a sentença.

Questão Anulada

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573215 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Modificação de competência
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Competência 1
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Pedro e Caio, domiciliados em Macapá – AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael, domiciliado em Belém – PA. As vítimas propuseram, separadamente, ações de indenização contra Rafael na justiça comum de Macapá.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com disposições do CPC.

A

Pedro e Caio poderiam ter optado por ingressar em litisconsórcio ativo, caso em que seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, por força do princípio da autonomia dos litisconsortes.

B

Como a demanda indenizatória foi proposta na justiça comum, o processo deverá seguir necessariamente o procedimento ordinário, rito que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu nessa situação.

C

A citação do réu deve ser feita necessariamente por oficial de justiça: o CPC veda a citação por via postal nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

D

Caso Rafael interponha oportunamente exceção de incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua competência.

E

Caso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos, os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da existência de continência.

Questão Anulada

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573213 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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CPC 1973CPC-1973: Prova testemunhal
CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Prova pericial

Com base nas normas processuais relativas às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: José propôs ação anulatória de infração de trânsito, alegando que ele e seu veículo não estavam no local da autuação na hora indicada na multa. Assertiva: Nessa situação, o réu terá o ônus de comprovar o fato contrário ao alegado por José, haja vista que não se pode exigir do autor a prova de fato negativo.

B

A testemunha submetida ao regime da legislação trabalhista não pode sofrer, por ter comparecido à audiência, perda de salário ou desconto no tempo de serviço, podendo, ainda, qualquer testemunha requerer o pagamento da despesa realizada para ir à audiência.

C

Situação hipotética: Em 2009, Rafael ajuizou ação indenizatória contra Marcos. Durante a instrução processual, a testemunha inquirida faleceu, três meses depois da inquisição. Em 2011, Luana acionou Marcos em ação que versava sobre o mesmo fato. Assertiva: Nessa situação, a utilização, no processo proposto por Luana, da prova testemunhal do processo ajuizado por Rafael é manifestamente ilegítima.

D

Viola norma expressa do CPC — que determina que a instrução probatória será feita de acordo com o princípio dispositivo — o magistrado que determina de ofício a exibição de documento que estava com o réu.

E

Caso, durante a produção de prova pericial em processo judicial, as partes solicitem prorrogação do prazo legal de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos, o juiz deve rejeitar o pedido, dada a natureza peremptória de qualquer prazo legal.

Questão Anulada

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573196 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Com base na legislação penal, assinale a opção correta.

A

A representação prevista na lei que trata dos crimes de abuso de autoridade é mera notícia do fato criminoso, inexistindo condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.

B

É facultado ao juiz determinar a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento onde se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, sem prejuízo das demais penas previstas para o crime.

C

A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação do servidor público acusado da prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

D

A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição necessária para a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações íntimas de afeto.

E

É crime hospedar em hotel, pensão, motel ou congênere criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária.

Questão Anulada

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573192 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Redução à Condição Análoga à de Escravo (art. 149)

Com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a opção correta.

A

Não é possível que tal crime seja praticado na forma tentada, uma vez que o tipo penal prevê a habitualidade da conduta do agente.

B

Caso a conduta seja praticada contra criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência física ou mental, haverá causa específica de aumento de pena.

C

A tipificação da conduta, no caso desse crime, está vinculada à submissão da vítima a trabalhos forçados ou jornada exaustiva.

D

O bem jurídico protegido é a liberdade individual da vítima, que se vê impedida de exercer seu direito de ir e vir, não se tratando de crime contra a organização do trabalho.

E

Esse crime classifica-se como crime comum, visto que não se exige, para a sua configuração, característica específica do sujeito ativo, mas apenas do sujeito passivo, que é sempre o trabalhador.

Questão Anulada

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573190 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.

B

No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.

C

O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

D

A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.

E

A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

Questão Anulada