Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-8

1235436 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Relativamente ao Ministério Público do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

Possui legitimidade para requerer ao Tribunal Superior do Trabalho que este determine o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, quando constatada na decisão recorrida a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista.

B

O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho constitui causa impeditiva, perante a Justiça do Trabalho, à obtenção de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em nome do interessado constar o referido inadimplemento.

C

Possui legitimidade para dar início ao processo de reclamação, quando constatada a falta de anotação na CTPS do menor de 18 anos e maior de 16 anos por parte da empresa, independentemente do procedimento fiscal previsto no § 2º do art. 29 da CLT.

D

Dentre outras, são funções institucionais do Ministério Público da União zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à seguridade social.

E

Compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos e propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis e direitos transindividuais indisponíveis dos trabalhadores.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235435 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos

Nas alternativas a seguir, apenas uma está CORRETA. Assinale-a:

A

Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo prescricional para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

B

Na hipótese de colusão das partes, o prazo prescricional da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

C

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia ou apenas em obrigação de fazer, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

D

A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, desde que não impugnado, sendo possível sua adequação no curso do processo.

E

A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235432 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa no arquivamento do processo.

B

Ausente a reclamada, mas presente o seu advogado, devidamente munido de procuração e defesa, não se configura a revelia da parte.

C

Torna suspeita a testemunha, o fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, diante do evidente interesse na causa em desfavor do empregador.

D

Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com essa cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, não caracterizando cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas posteriores à confissão.

E

Pessoa jurídica de direito público não se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235431 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioSubstituição das Partes e Procuradores

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

B

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

C

O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, não sendo possível, para essa finalidade, a hipótese de mandato tácito.

D

Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235429 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

O ente público é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, nas causas sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

B

Não compete à Justiça do Trabalho a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que não tem natureza de contribuição para a seguridade social, de que tratam os arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF, ainda que se destine ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à alegação de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

D

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

E

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, salvo a comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador ou faça a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235428 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Competência da Justiça do Trabalho

Dentre as alternativas abaixo, apenas uma está INCORRETA. Assinale-a:

A

É da competência de cada uma das turmas do Tribunal julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão.

B

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

C

A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

D

O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por quaisquer dos motivos elencados no art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à pessoa dos litigantes.

E

Apresentada a exceção de suspeição, o Juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235427 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

B

Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

C

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da alienação do bem, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos, é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235422 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direitos Fundamentais no ECA
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Acerca do contrato de aprendizagem, marque a alternativa INCORRETA:

A

O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego entre as partes e a sua validade pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, vedado, em qualquer hipótese, ao menor de 18 (dezoito) anos, trabalhos noturnos, insalubres e perigosos.

C

O contrato de aprendizagem pode ser firmado com aprendiz com idade entre 14 (catorze) a 24 (vinte quatro) anos, pelo prazo determinado de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, exceto no caso de aprendiz portador de necessidades especiais, para o qual não incide a limitação temporal e de idade.

D

É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar quitação ao empregador, sem assistência dos seus responsáveis legais, pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

E

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, podendo esse limite ser estendido até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235415 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Capacidade de Ser Parte
CPC 1973CPC-1973: Capacidade ou Representação Processual

Acerca da capacidade processual, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Juiz, obrigatoriamente, nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, bem como ao réu preso e ao revel citado por edital ou com hora certa.

B

Os cônjuges são litisconsortes passivos necessários quando a ação versar sobre direitos reais imobiliários ou for fundada em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou seus bens reservados.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

D

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores, o Município, por seu Prefeito ou procurador, a massa falida e a empresa em recuperação judicial pelo administrador judicial e o espólio, pelo inventariante.

E

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo sanado no prazo, se a providência couber ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo, ao réu, decretará sua revelia e, ao terceiro, o excluirá da lide.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235381 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Com relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nos casos de improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é CORRETO afirmar que:

A

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer diretamente ao juízo competente, a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, devendo o Ministério Público emitir parecer a respeito.

B

O pedido feito pela comissão processante ao Juízo competente poderá ainda incluir, a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

C

Em sendo deferida a medida liminar, a ação principal deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, no prazo de até trinta dias contados da efetivação da medida concedida.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação, destinada a apurar a prática de ato de improbidade e, ainda que a representação seja rejeitada pela autoridade administrativa, não há impedimento para que essa representação seja encaminhada ao Ministério Público.

E

É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações propostas pelo Ministério Público destinadas a apurar a prática de ato de improbidade.

Questão Anulada