Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-8

1235433 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

B

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

C

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.

D

Não subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

E

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235430 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Marque a alternativa INCORRETA com base na legislação trabalhista:

A

O executado somente pode discutir os cálculos da condenação por meio de simples impugnação, nos casos em que a decisão exequenda é ilíquida e o juízo decidir ouvi-lo acerca da liquidação antes da sua homologação, caso contrário, homologada a conta e expedido o mandado de citação e penhora, a discussão dos cálculos somente é possível por meio dos embargos à execução, cujo conhecimento, depende de prévia garantia do juízo.

B

O agravo de petição das decisões em sede de execução é cabível no prazo de 08 (oito) dias e o agravante deve delimitar justificadamente as matérias e valores impugnados. O agravo de instrumento interposto contra a decisão que não receber o agravo de petição, não suspende a execução de sentença.

C

O arrematante de bem penhorado e levado à hasta pública deverá garantir o lance com o sinal correspondente a pelo menos 20% (vinte por cento) do seu valor. Não havendo pagamento do restante do valor da arrematação pelo arrematante ou seu fiador no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, terá voltada contra si a execução, limitada, porém, ao valor do débito remanescente.

D

São executáveis na Justiça do Trabalho, as decisões proferidas por seus membros, transitadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos nela celebrados e inadimplidos, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

E

A matéria dos embargos à execução é restrita apenas às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235426 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Ainda em conformidade com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos de revista interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970.

B

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, exceto quanto àquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

C

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, exceto aquelas que explorem atividade econômica de prestação de serviços, nos termos do § 1º, II, art. 173 da Constituição Federal de 1988.

D

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de agravo de petição no qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito trabalhista em fase de execução.

E

Compete à Justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235425 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema recursal trabalhista

Analise e assinale apenas a alternativa INCORRETA:

A

O não comparecimento do reclamante à audiência em caráter inaugural importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Mas, aplica- se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

B

A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sendo obrigatória a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos em razão da decisão trabalhista.

C

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

D

No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

E

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235424 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Dentre as alternativas a seguir, apenas uma está CORRETA. Assinale-a:

A

Dos despachos que denegarem a interposição de recursos, o agravo de instrumento será colocado em mesa, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente à sua apresentação, pelo relator do Tribunal competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

B

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, somente na hipótese de intempestividade.

C

Quando os embargos à penhora versarem apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, do art. 897 da CLT, para julgamento, após contraminuta.

D

Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, o agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

E

Ao Tribunal Pleno compete, em única instância, julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235423 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direitos Fundamentais no ECA
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

De acordo com a legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

Todo o menor tem direito à profissionalização para criar condições de ingressar no mercado de trabalho no futuro, devendo os pais ou responsáveis adequar o horário de frequência escolar do menor, de forma a não prejudicar as atividades relativas à profissionalização, sendo esta prioritária.

B

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

C

Os menores de dezesseis anos serão representados em juízo, por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, enquanto os maiores de 16 (dezesseis) anos têm plena capacidade de estar em juízo, prescindindo de representação ou assistência.

D

A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, depende apenas da autorização expressa dos pais ou responsável legal, aos quais compete a avaliação do conteúdo e de eventual risco à integridade física ou psicológica do menor.

E

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto de 05 (cinco) membros e presidido pelo juízo da infância e juventude.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235421 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

Sobre o Processo de Execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São absolutamente impenhoráveis, entre outros, os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, salvo para cobrança de crédito concedido para aquisição do próprio bem; os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, independente do valor, exceto para os casos de prestação alimentícia, e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

O Código de Processo Civil adota o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, no entanto, quando por vários meios puder ser promovida a execução, proteger-se-á o devedor, prevalecendo o princípio de que esta se processará pelo modo que lhe seja menos gravoso.

C

Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida, em valor que entenda razoável, mesmo que diverso do valor previsto no título e resultante da vontade das partes.

D

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, diante do seu prazo em quádruplo para contestar, citar-se-á a devedora para opor embargos em 20 (vinte) dias.

E

A adjudicação do bem penhorado pelo credor, em valor não inferior ao da avaliação, precede a alienação em hasta pública, mas não o adjudicando, poderá o credor arrematá-lo em praça ou leilão, disputando em igualdade de condições com os demais interessados. Arrematado o bem pelo credor, este não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará no prazo de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235420 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recursos

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I - Vencidos autor e réu, aos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, mas o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, de modo que não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
II - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas prestadoras de serviços, e pelos que gozam de isenção legal.
III - O recurso extraordinário, o recurso especial e o agravo de instrumento, em regra, não têm efeito suspensivo, mas quanto a este último, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
IV - O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independente da anuência da parte contrária, ainda que esta já tenha apresentado contrarrazões.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235419 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O devedor que não efetue o pagamento do valor fixado em sentença no prazo de 15 (quinze) dias, terá o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, sendo do respectivo auto, intimado o advogado do devedor, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

B

A impugnação poderá versar sobre falta ou nulidade da citação, mas somente se o processo correu à revelia, bem como sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, mas desde que superveniente à sentença.

C

A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

D

A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, mas o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem, em todo o caso, da prestação de caução idônea, em valor arbitrado pelo juiz e nos próprios autos.

E

São títulos executivos judiciais, entre outros, a sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, a sentença arbitral, o formal e a certidão de partilha, estes exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1235418 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

Acerca da atuação do procurador judicial, é CORRETO afirmar que:

A

Sem instrumento de mandato, o advogado não pode atuar em juízo, exceto para evitar a prescrição ou decadência ou praticar atos urgentes, devendo regularizar a sua representação no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, após despacho do juiz, sob pena de reputarem-se os atos praticados como inexistentes.

B

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, tais como receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

C

Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria, comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço, reputando-se válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos, quando a parte não informar o novo endereço, mas provado que não tomou conhecimento da intimação, o ato deve ser refeito, sob pena de nulidade processual.

D

O advogado somente pode consultar autos em Cartório de Justiça ou Secretaria de Tribunal ou retirá-los, quando devidamente habilitado por meio de instrumento procuratório.

E

Sendo comum às partes o prazo, poderão os seus procuradores retirar os autos apenas pelo prazo de 24 horas, independentemente de ajuste entre elas.