Prova Completa: Juiz do Trabalho 2ª etapa (TRT-8

1228201 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave
Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Sobre o processo do trabalho, é correto afirmar:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são isentos do pagamento de custas, dos emolumentos e do reembolso das despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

B

Na audiência de instrução e julgamento o empregado e o empregador devem estar presentes; ao empregador é facultado fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente; o empregado não possui esta faculdade, devendo estar pessoalmente presente.

C

O inquérito para apuração de falta grave representa uma solicitação do empregador ao Poder Judiciário para permitir a dispensa do empregado portador de estabilidade, ou de garantia no emprego, e seu ajuizamento não prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data da instauração do mesmo inquérito.

D

Das decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho, em fase de execução, caberá agravo de petição, recurso que apenas será recebido quando o agravante delimitar justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

E

As atribuições dos Juízes do Trabalho, titulares de Vara, estão exaustivamente enumeradas no artigo 659 da CLT.

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1228200 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Em relação ao processo do trabalho, é incorreto afirmar:

A

A assistência processual, que pode ser simples ou litisconsorcial, é espontânea, na qual o terceiro simplesmente ingressa na relação processual, tornando-se sujeito do processo.

B

A denunciação da lide tem como objetivo antecipar uma ação que o denunciante poderia propor após eventual sucumbência na demanda, uma vez que no mesmo processo surgem duas relações jurídicas processuais, sendo incabível no processo do trabalho nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do CPC.

C

Na doutrina processual trabalhista, a revelia e a contumácia se distinguem, pois, na primeira, o réu deixa de comparecer na audiência onde deveria produzir defesa, na contumácia o requerido comparece, porém deixa de oferecer defesa.

D

A contestação é uma das modalidades de resposta do réu pela qual ele exerce seu direito fundamental de defesa em face da ação ajuizada pelo autor.

E

A compensação e a retenção são matérias de defesa e apenas podem ser argüidas na contestação.

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1228195 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Sobre o instituto da coisa julgada, é correto afirmar:

A

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita à recurso ordinário ou extraordinário.

B

Fazem coisa julgada, os motivos quando importantes para determinar o alcance da parte conclusiva da sentença.

C

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença.

D

Faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

E

Faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, quando decidida incidentemente no processo.

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1228194 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre o processo de execução, é correto afirmar:

A

São títulos executivos extrajudiciais a sentença penal condenatória transitada em julgado, a nota promissória e a certidão de dívida ativa emitida por órgão da Fazenda Pública.

B

Dependem de homologação pelo STF, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro, mesmo quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

C

É lícito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

D

Na execução provisória de sentença, ainda que credor preste caução idônea, não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro, ou a prática de atos que importem em alienação do domínio.

E

O fiador que pagar a dívida do executado, poderá executar o afiançado, desde que em outro processo.

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1228193 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando as disposições do direito processual civil em matéria probatória, é correto afirmar que:

A

Pelo princípio "jura novit curia" o direito positivo prescinde de prova, em qualquer hipótese.

B

É dever da parte comparecer em juízo para prestar depoimento, quando intimada para tal, devendo depor sobre qualquer fato que tenha conhecimento.

C

A confissão, realizada sempre em Juízo, faz prova plena contra o confitente e apenas poderá ser afastada pela propositura de ação anulatória, caso o processo ainda esteja em curso, ou ação rescisória, se já houver sentença passada em julgado.

D

A prova documental, pelo seu rigor formal, sobrepuja a prova testemunhal quando com ela conflitante.

E

É dever de todo cidadão colaborar com o Poder Judiciário na apuração da verdade, pelo que o depoimento testemunhal não é uma faculdade, mas um dever de toda pessoa capaz, inclusive das impedidas ou suspeitas, mediante prudente critério do Juiz.

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1228192 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Considerando as regras para a extinção do processo como estipuladas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O abandono da causa é decorrente da inércia das partes, equivalendo ao desaparecimento do interesse, ocorrendo quando o processo fica paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competir, no prazo assinalado pelo Juiz.

B

Quando o autor provoca a extinção do processo por abandono por três vezes, ocorrerá o fenômeno denominado perempção, que consiste na perda do direito de renovar a propositura da mesma ação, atingindo tanto o direito processual como o material.

C

A desistência da ação é ato unilateral, podendo ser exercido antes de vencido o prazo para a resposta do réu, sendo que a apresentação antecipada da contestação não prejudica este prazo para o autor.

D

A prescrição e a decadência, tratando-se de direitos patrimoniais, são passíveis de renúncia e seu acatamento, para ensejar a extinção do processo, depende da provocação da parte que a aproveita.

E

Verificando a existência de irregularidades ou nulidades sanáveis, o Juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta dias para tal.

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1228191 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Considerando o direito processual civil, é correto afirmar:

A

A oposição possui por limite temporal o trânsito em julgado da sentença da causa principal e deve ser proposta perante o juízo competente para apreciar o recurso interposto. Assim, se o processo principal estiver em grau de recurso, perante o Supremo Tribunal Federal, a oposição deverá ser proposta perante este órgão judicial.

B

A nomeação à autoria apenas é cabível quando o mero detentor é demandado e indica aquele que é o proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, visando-lhe transferir a posição de réu.

C

O chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito, sendo uma faculdade do réu.

D

Na assistência, em qualquer das suas modalidades, o assistente pode opor recurso, ainda quando o assistido não o faça.

E

Os casos de intervenção de terceiros, previstos no Código de Processo Civil, limitam-se à: assistência; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide e recurso do terceiro prejudicado.

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1228185 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença.

B

A sentença "ultra petita" ocorre quando o juiz decide o pedido, mas vai para além dele, dando ao autor mais do que o pleiteado, incidindo em nulidade parcial, afastando-se aquilo que ultrapassou o pedido.

C

A sentença "citra petita" ocorre quando não são examinadas todas as questões apresentadas pelas partes, sendo apenas passível de anulação quando a matéria omitida pelo decisório de origem não esteja compreendida na devolução que o recurso de apelação faz operar para o conhecimento do Tribunal.

D

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as respectivas autarquias e fundações de direito público, em qualquer hipótese de condenação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública.

E

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

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1228182 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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CPC 1973

Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar:

A

O procedimento cautelar será sempre instaurado antes do ajuizamento do processo principal, pois tem por finalidade assegurar o resultado útil da causa de mérito.

B

O juiz poderá, de ofício, determinar medidas provisórias diversas daquelas elencadas no Capítulo II do CPC, quando houver fundado receio de uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

C

A medida cautelar concedida perderá eficácia durante o período de supensão do processo principal.

D

O indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, ainda que o juiz, no processo cautelar, tenha acolhido a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

E

Em caso de urgência, a liminar, no processo cautelar, poderá ser concedida ainda que por juiz absolutamente incompetente, que remeterá, em seguida, os autos ao juízo competente, que poderá manter, ou não, a medida.

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1228180 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Assinale a alternativa correta:

A

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local de qualquer filial de empresa brasileira.

B

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

C

As Fazendas Públicas e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não podem deferir parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial.

D

Somente no caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no plano de recuperação, pode o juiz decretar a falência, no curso do processo de recuperação judicial.

E

No processo de falência, a classificação dos créditos obedece a seguinte ordem: créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 50 (cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; crédito com privilégio geral e créditos quirografários.