Prova Completa: Juiz do Trabalho 2ª etapa (TRT-8

1228245 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

João Pequeno, de dezessete anos de idade, foi empregado da Panificadora "Esquina do Pão" pelo período de 1º.04.2005 até 31.7.2005, ocasião em que foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado e sem ter recebido corretamente as horas extraordinárias trabalhadas. Em razão da prescrição, o autor poderá ajuizar a correspondente ação até?

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1228244 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Considerando a jurisprudência consolidada do TST sobre o salário, é correto afirmar:

A

A habitação, a energia elétrica e veículo, fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial, ainda mais na hipótese do veículo ser utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

B

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, tem caráter salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais.

C

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, porém, caso essa data limite seja ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

D

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio do contrato realidade.

E

A mora patronal no pagamento dos salários implica na aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, mesmo nos casos da decretação de falência da empresa, mercê do princípio da alteridade.

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1228243 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Para qualquer trabalho contínuo cuja duração diária seja de 6 (seis) horas, é correto afirmar:

A

Será obrigatória a concessão de intervalo, para repouso ou alimentação, de uma hora.

B

Será obrigatória a concessão de intervalo, para repouso ou alimentação, de 30 (trinta) minutos.

C

Será obrigatória a concessão de intervalo, para repouso ou alimentação, de 15 (quinze) minutos.

D

Será obrigatória a concessão de intervalo, para repouso ou alimentação, de 2 (duas) horas.

E

Não será obrigatória a concessão de intervalo.

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1228242 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Sobre o Contrato de Trabalho, é correto afirmar:

A

Dentre as correntes contratualistas tradicionais temos a teoria do arrendamento que, em modelo oriundo do direito romano, pugna pela coincidência entre o "locatio operarum" e "locatio operis", pela qual uma parte se comprometeria perante a outra a executar um trabalho ou empreendimento determinado.

B

A pessoalidade é obrigação básica do contrato de trabalho tanto para o empregador como para o empregado e, juntamente com a natureza bilateral e sinalagmática, integra a característica do contrato de trabalho.

C

Dentre as teorias que visam justificar a natureza jurídica da relação de emprego, temos as contratuais, destacando-se a teoria da relação de trabalho, na qual a vontade cumpre papel significativo e necessário na constituição e no desenvolvimento do vínculo de trabalho subordinado.

D

Conforme leciona Délio Maranhão, constitui novação irregular do contrato de trabalho a celebração de pacto a termo posteriormente a um contrato de trabalho por prazo indeterminado para o mesmo empregador, pois esta alteração resulta em prejuízo ao empregado.

E

No contrato de equipe, o "grupo" não possui personalidade jurídica, pelo que este pacto se resolve num feixe de contratos individuais, com a responsabilização individualizada do empregador para cada empregado, independentemente dos demais. Este tipo de contrato é distinto da subempreitada pelo modo de contratação, sendo celebrado com os próprios empregados organizados em grupo, ainda que por intermédio de um deles como representantes dos demais.

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1228241 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Considerando os seus efeitos sobre o contrato de trabalho, é correto afirmar que a aposentadoria por invalidez:

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1228240 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Em se tratando dos princípios informativos do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

O princípio resumido no aforismo "pacta sunt servanda" serviu de base, após evolução, para a formação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador.

B

Os princípios da proteção, o tuitivo e o tutelar se chocam e devem ser harmonizados entre si com a mediação prudente do julgador trabalhista.

C

O princípio da imperatividade da norma trabalhista deve ser mitigado ante o confronto com a livre autonomia da vontade do empregado, sendo este o verdadeiro instrumento assecuratório eficaz dos direitos fundamentais do trabalho.

D

O princípio da imperatividade da norma trabalhista implica em sua imediata vigência e adoção como regra prevalecente, no contexto de confronto entre regras concorrentes e de igual hierarquia, independentemente de seu conteúdo material.

E

O princípio da continuidade da relação de emprego ganhou força no Brasil com a adoção do regime do FGTS (Lei n.º 5.107/66), sendo mitigado pela vigência da Constituição Federal de 1988, que prevê a ampla possibilidade de rescisão do contrato de trabalho.

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1228239 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sobre sucessão de empregadores, é correto afirmar:

A

A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial, extinguindose a entidade sucedida.

B

Configura situação necessariamente própria à sucessão de empregadores, a alienação ou transferência de parte significativa do estabelecimento, ou da empresa, de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho, ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT.

C

No arrendamento, efetuado em face do Plano Nacional de Desestatização, a empresa que assume a exploração da atividade econômica torna-se a nova empreendedora da atividade econômica. Os direitos adquiridos pelos empregados, perante o antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, porém os débitos com os empregados, decorrentes do período anterior a privatização, são de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público que privatizou o serviço.

D

A separação de bens, obrigações e relações jurídicas de um complexo empresarial com o fito de se transferir parte relevante dos ativos saudáveis para outro titular (direitos, obrigações e relações jurídicas), preservando-se o restante de bens, obrigações e relações jurídicas no antigo complexo - agora significativamente empobrecido - afeta sim, de modo significativo, os contratos de trabalho, produzindo uma espécie de fraude ao contrato de trabalho, diversa da sucessão trabalhista, conforme a doutrina de Maurício Godinho Delgado.

E

Os princípios da intangibilidade objetiva do contrato empregatício, da despersonalização da figura do empregado e o princípio da continuidade da relação de emprego são princípios do direito do trabalho, mas não servem de fundamento para o instituto da sucessão trabalhista.

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1228238 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Assinale a alternativa correta:

I - Salário complessivo é aquele que é pago em dinheiro e utilidades.

II - Uma vez caracterizado o prejuízo do empregador por ato do empregado, cabe a este indenizar pela perda que gerou, o que se constitui em indenização por dano material.

III - A dependência econômica e a subordinação jurídica são elementos essenciais a caracterização do contrato de trabalho.

IV - Após 10 anos de exercício de função de confiança, é vedado ao empregador reverter o empregado ao cargo efetivo.

V - Verificando o Juízo que o empregador se excedeu na aplicação de penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, mas constatando que houve falta do empregado, cabe ao magistrado, no uso de seu poder de arbítrio, fixar redução da pena à proporção do prejuízo constatado.

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1228233 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

Razão econômica, financeira ou técnica é considerado motivo justo para pôr término à relação de emprego, pelo empregador, nos termos do artigo 482 da CLT.

B

A resilição por ato obreiro tem natureza potestativa, receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, caracterizando-se como um direito da pessoa natural que tenha prestado serviços sob o pálio do vínculo de emprego.

C

A incontinência de conduta é a ação culposa do empregado que atinja a moral, sob ponto de vista geral, excluído o sexual, prejudicando o ambiente de trabalho ou as obrigações contratuais do obreiro.

D

A morte do empregador ou do empregado, em qualquer hipótese, é causa da extinção do contrato de emprego.

E

É característica do rompimento do contrato de trabalho por justo motivo, provocado pelo empregado, a vinculação ao fixado no artigo 482 da CLT, não sendo possível de enquadramento como falta grave de conduta ali não tipificada.

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1228225 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

João da Paixão, motorista particular do Sr. Filomeno da Conceição, médico obstetra, postulou, em ação trabalhista, diferença salarial baseada em cláusula de convenção coletiva firmada entre os Sindicatos dos Trabalhadores nas Empresas Rodoviárias do Estado do Pará e o das Empresas Rodoviárias Urbanas do Estado Pará, sabendo-se que o salário profissional, fixado na norma coletiva, seria equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) e o efetivamente percebido pelo autor da demanda equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Pergunta-se: qual deverá ser a decisão do juiz do trabalho no processo?

A

Deferir o pedido de diferença salarial, sob o fundamento de que o empregador não cumpria o disposto na convenção coletiva.

B

Deferir o pedido de diferença salarial, sob o fundamento de que o autor, por ser integrante de categoria diferenciada, faria jus ao salário fixado na convenção coletiva.

C

Determinar a emenda da petição inicial, pois o reclamante não teria anexado cópia da CTPS demonstrando qual o valor do salário ajustado.

D

Extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o pedido seria juridicamente impossível.

E

Indeferir o pedido, pois o reclamado não estaria obrigado a cumprir o disposto na convenção coletiva, pois dela não foi signatário.