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Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada pelo
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Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:
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Havendo o pagamento de parte do salário mínimo, mediante parcelas in natura, o empregador está obrigado a pagar em dinheiro o valor equivalente a, pelo menos,
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Empresa com personalidade jurídica própria que está sob a administração de outra constitui, para a legislação trabalhista,
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Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
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Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de
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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de
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No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
- Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que
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No que tange à licitação, considere:
I. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
II. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.
As proposições citadas dizem respeito, respectivamente, aos princípios licitatórios da
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