De acordo com a Recomendação do CNJ nº 48/2014, um projeto arquitetônico deve contemplar parâmetros técnicos construtivos e instalações que respeitem o acesso de pessoas com deficiência.

Entre os critérios, deve-se considerar o uso de aparelhos para percepção do ambiente, tal como

A Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência.

De acordo com a referida lei, esse ressarcimento

É assegurado por lei o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

Em relação às diretrizes, é correto afirmar:

A participação social está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, ao afirmar que “todo poder emana do povo”, sendo exercida por meio de representantes no Poder Executivo e Poder Legislativo. De modo mais alargado, a participação social está presente na gestão pública em conselhos, por exemplo.

Sendo assim, a gestão participativa se expressa:

A área de saúde ocupacional é formada por conhecimentos de segurança, saúde e qualidade de vida, entre outros. Nas empresas, o/a Assistente Social integra a equipe multiprofissional para o desenvolvimento de ações de atendimento (individual ou em grupo), prevenção e promoção da saúde.

Entre os resultados esperados pela implantação das ações de prevenção em saúde ocupacional está

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão público que desenvolve ações de controle e transparência administrativa e processual junto ao Poder Judiciário.

Em situações de peticionamento este deve ser realizado por

A Política Nacional de Saúde Mental é composta por estratégias e diretrizes que organizam a atenção às pessoas com necessidade de tratamento e cuidados em saúde mental. O atendimento em saúde mental é estabelecido pela Rede de Atenção Psicossocial e, entre os serviços ofertados, está a assistência entre o período de internação e o atendimento ambulatorial, em que o paciente pode permanecer por até 12 horas.

Este tipo de serviço é nomeado como

O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável pela execução e pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público brasileiro, e de seus membros. Sua atuação é pautada no respeito e na autonomia institucional.

Entre seus valores, dentre outros, estão:

A Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administrar o Estado, respeitando as normas em vigor, além de executar as leis e fazer proposições, entre outras atribuições. Ao Poder Legislativo compete criar e aprovar leis, além de fiscalizar o Poder Executivo. O Poder Judiciário tem entre suas funções interpretar e julgar as leis. A justiça estadual, administrativamente, está dividida em 1º e 2º grau, este último representado pelos Tribunais de Justiça que, de acordo com a referida Constituição, podem funcionar

As Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOBs/SUAS) têm por finalidade