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Aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público durante a atividade, segundo a Lei no 8.429/92, punível com as penas da lei, constituem improbidade administrativa que
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- NBC TAsNBC TA 200: Auditoria IndependenteCondução da Auditoria em Conformidade com as NBC TAsIndependência
Segundo a Lei no 4.320/64, a auditoria, a fiscalização e a avaliação de gestão estão compreendidas, no que diz respeito ao poder executivo, no sistema de controle
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Os créditos adicionais destinados às despesas, não computadas em dotações orçamentárias, decorrentes da criação de órgão da administração, denominam-se
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Um servidor que recorra a suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto e não presta contas até 30 dias, após o ano financeiro, não receberá novo adiantamento por ser considerado, segundo a Lei no 4.320/64,
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Despesas cujo empenho se encontra em execução, em fase precedente à verificação do direito adquirido pelo credor, no encerramento do exercício, constituem, segundo a Lei no 4.320/64,
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Segundo a Lei no 4.320/64, compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada por lei, e reconhecidos após o encerramento do exercício na entidade pública, compreendem
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A verificação do direito adquirido pelo credor de uma despesa pública constitui a fase da despesa denominada
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As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente a sociedade são programas
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Gestão ambiental, Agricultura e Organização agrária, em termos da despesa orçamentária, dizem respeito à classificação
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- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)Grupo de Natureza (2º Nível)
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Fontes/Destinação de Recursos
Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como
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