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- Aspectos ConstitucionaisOrçamento na CF/88
- Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
Segundo a legislação vigente, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é objeto
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Segundo a legislação vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar
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A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos:
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Ao estabelecer que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, a Lei no 4.320/64 elege o regime orçamentário de
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A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração
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O plano operacional que expressa um conjunto de ações futuras e identifica os recursos para sua implementação, desdobrados em projetos e atividades, adotado pela Lei no 4.320/64 e Decreto-lei no 200/67, corresponde ao orçamento
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Em relação ao orçamento público, as etapas de elaboração da proposta, discussão e aprovação, execução e acompanhamento, e controle e avaliação da execução caracterizam o
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Ao preconizar que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, a Lei no 4.320/64 elege o princípio orçamentário
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O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de
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Conforme a Lei no 4.320/64, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da
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