O Presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um estado-membro não podendo comparecer a um evento oficial da pasta da Secretaria de Estado da Justiça, na sede do Palácio do Governo do Estado, sabendo-se ser a mais alta autoridade presente o Governador do Estado, enviou Desembargador para representá-lo.

Considerando que foi formado palco onde estaria previsto local para o Presidente do Tribunal de Justiça, neste caso o representante do Presidente do TJ:

De acordo com a Resolução CNJ nº 380/2021, após o término da validade do porte de arma de fogo institucional do TRT, o documento deverá

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a todas as entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa nos custos, sendo que o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá o percentual de participação da pessoa idosa que, quando atendida por entidade beneficente previdenciária ou de assistência social de residência pela pessoa idosa, NÃO poderá exceder:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Considerando que já tenha sido concedida prioridade à determinada pessoa idosa, esta falecendo e o cônjuge supérstite, também pessoa idosa, venha a requerer a prioridade ao se habilitar no processo, à luz do estatuto da pessoa idosa a prioridade

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, crimes de abuso de autoridade são condutas descritas na lei quando agente público, servidor ou não, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído:

I. com finalidade específica de prejudicar outrem.

II. com finalidade específica de beneficiar a si mesmo.

III. por divergência na avaliação de fatos.

IV. com finalidade específica de beneficiar terceiro.

V. por mero capricho ou satisfação pessoal.

VI. por divergência na interpretação da lei.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o previsto na Lei nº 9.099/1995, quanto à resposta do réu,

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços    I   estão obrigadas a    II    atendimento prioritário, por meio de serviço  III    que assegurem atendimento     IV     às pessoas com atendimento prioritário conforme previsão da Lei nº 10.048/2000.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II, III e IV:

Tendo em vista o previsto na Lei nº 10.826/2003, os integrantes do quadro efetivo de agentes de guarda prisional poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora do serviço nas seguintes hipóteses:

I. submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

IV. agindo somente sob comando de superior.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os veículos oficiais do Poder Judiciário, conforme previsão da Resolução nº 344/2020 e alterações, observando-se o regramento da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), poderão ter placas especiais autorizadas pelo:

Determinado prefeito de um município utiliza recursos destinados à saúde para realização de shows e apresentações de grupos de teatro na virada cultural, pois não havia recursos suficientes destinados para tal fim na secretaria da cultura.

Nesse sentido, considerando ser o prefeito o responsável pela utilização dos recursos financeiros, à luz do Código Penal, em especial no Capítulo dos Crimes Contra a Administração, sem prejuízo de outras condutas, o chefe do executivo municipal cometeu, em tese, o crime de: