De acordo com a Lei nº 13.869/2019, crimes de abuso de autoridade são condutas descritas na lei quando agente público, servidor ou não, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído:

I. com finalidade específica de prejudicar outrem.

II. com finalidade específica de beneficiar a si mesmo.

III. por divergência na avaliação de fatos.

IV. com finalidade específica de beneficiar terceiro.

V. por mero capricho ou satisfação pessoal.

VI. por divergência na interpretação da lei.

Está correto o que se afirma em