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No dia 11 de agosto de 2022 foi deferido o processamento da
recuperação judicial do empresário individual Pedro Caldas,
tendo a decisão sido publicada junto com a relação de credores
no dia 22 de agosto. Em 30 de setembro do mesmo ano, Tenório
Gurjão, ex-empregado de Pedro Caldas, cujo crédito trabalhista já
tinha sido reconhecido pela justiça do trabalho, mas ainda não
pago pelo ex-empregador, tomou conhecimento de que seu
crédito não foi incluído na relação de credores publicada.
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão
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Após a decretação da falência da sociedade Parari Oficina de
Refrigeração Ltda., o administrador judicial Sr. Joca Claudino
tomou conhecimento, por informação do administrador da
sociedade falida, da existência de ações trabalhistas já propostas
antes da decretação da falência.
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que
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Antenor e Remígio, juntamente com o sócio Lucena, são sócios
da sociedade Coremas Eventos e Receptivo Ltda. Os dois
primeiros são titulares, em conjunto, de 59% (cinquenta e nove
por cento) do capital social e 55% (cinquenta e cinco por cento)
do total de quotas. Diante de fatos graves que são imputados ao
sócio Lucena, os sócios Antenor e Remígio cogitam promover a
resolução da sociedade em relação ao primeiro por meio de sua
exclusão.
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a sociedade do tipo limitada, assinale a afirmativa correta.
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a sociedade do tipo limitada, assinale a afirmativa correta.
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Analise as seguintes afirmativas sobre o registro do empresário.
I. O registro de empresário deve ser feito, antes do início de sua atividade, na Delegacia local do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
II. Ao empresário registrado é dispensável a inscrição de filial, sucursal ou agência situada em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis.
III. Caso venha a admitir sócio(s), o empresário poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o de sociedade empresária, independentemente de dissolução da empresa.
Está correto o que se afirma em
I. O registro de empresário deve ser feito, antes do início de sua atividade, na Delegacia local do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
II. Ao empresário registrado é dispensável a inscrição de filial, sucursal ou agência situada em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis.
III. Caso venha a admitir sócio(s), o empresário poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o de sociedade empresária, independentemente de dissolução da empresa.
Está correto o que se afirma em
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No dia 11 de agosto de 2022 foi deferido o processamento da
recuperação judicial do empresário individual Pedro Caldas,
tendo a decisão sido publicada junto com a relação de credores
no dia 22 de agosto. Em 30 de setembro do mesmo ano, Tenório
Gurjão, ex-empregado de Pedro Caldas, cujo crédito trabalhista já
tinha sido reconhecido pela justiça do trabalho, mas ainda não
pago pelo ex-empregador, tomou conhecimento de que seu
crédito não foi incluído na relação de credores publicada.
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão
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Após a decretação da falência da sociedade Parari Oficina de
Refrigeração Ltda., o administrador judicial Sr. Joca Claudino
tomou conhecimento, por informação do administrador da
sociedade falida, da existência de ações trabalhistas já propostas
antes da decretação da falência.
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que
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Caio, faixa preta de judô, lesionou gravemente Mário após uma
discussão por ciúmes de sua namorada. Durante o inquérito
policial, não obstante Caio ter confessado a autoria da agressão à
Mário, inclusive quanto ao dolo de lesioná-lo para terminar a
discussão, a autoridade policial não encaminhou Mário para
exame de corpo de delito de lesão corporal, bem como este
sequer compareceu espontaneamente em algum hospital para
receber atendimento médico. Após a regular tramitação do
inquérito e do processo penal, a única prova para a condenação
foi a confissão em sede policial.
Diante do exposto, pode-se afirmar que
Diante do exposto, pode-se afirmar que
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Fernando é pai de Caio, que tem 11 anos de idade, e é o único
responsável pelos cuidados do filho. Fernando responde a
processo penal por crime de estelionato, em que o Ministério
Público requereu sua prisão preventiva.
Nesse caso, pode-se afirmar que
Nesse caso, pode-se afirmar que
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra
Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há
mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de
crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nessa hipótese, é correto afirmar que
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Durante as investigações, o delegado de polícia responsável pelo
inquérito no qual se investiga Júlio por prática de crime de furto,
impediu o advogado desse investigado de ter acesso aos autos.
Nesse caso, pode-se afirmar que
Nesse caso, pode-se afirmar que
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