Nas ações movidas perante a Justiça do Trabalho contra a Fazenda Pública constitui garantia o

Considere as seguintes afirmativas: (A) (B) (C) (D) (E)

I. Não se admite a equiparação salarial de trabalho intelectual, dada a impossibilidade de avaliação de sua perfeição técnica mediante critérios objetivos.

II. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do empregado que pretende a equiparação.

III. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

IV. O artigo 37, inciso XIII, da CF/88, admite a equiparação para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, pela aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos contratados pela CLT, exigindo-se, porém, a existência da quadro de carreiras aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

Imunidade de jurisdição:

Em matéria de competência, é correto afirmar:

Efetivada a medida cautelar, o requerente tem prazo de 30 dias para propor a ação principal. Este prazo tem natureza de

Sobre a execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposições:

I. A citação da Fazenda Pública poderá ser feita pelo correio.

II. É desnecessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório são recorríveis.

IV. É cabível execução lastreada em cheque contra a Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em matéria de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, é correto afirmar que

Um empregado recebe salário mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Em um determinado mês, esse empregado recebeu, também, R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a título de diárias para viagens, R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de ajuda de custo, em virtude da morte de um parente (auxílio-funeral), e R$ 200,00 (duzentos reais) a título de horas extras. Nesse mês, portanto, o salário desse empregado foi

Em matéria de arresto cautelar, é correto afirmar: