Nas causas envolvendo sociedade de economia mista é competente para o seu julgamento o juízo especializado da Fazenda Pública.

A existência de Vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

A parte que oferecer exceção de incompetência não ficará impedida de suscitar conflito de competência.

A instalação de Vara do Trabalho não cessa a competência do juiz de direito para conhecer de matéria trabalhista.

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União nos processos de insolvência.