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Respondida
O princípio da separação dos poderes, na Constituição
Federal brasileira de 1988,
Respondida
No que tange ao processo legislativo, é correto afirmar
que
Respondida
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
B
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes,
e o desempenho das administrações
tributárias da União, dos Estados e do Distrito
Federal e dos Municípios.
C
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
D
fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
E
autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
Respondida
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos
estáveis, a Constituição Federal prevê que
A
a perda do cargo somente se dará em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
B
invalidada por sentença judicial a demissão de servidor
estável, será ele aposentado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, mediante indenização.
C
a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses,
mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
D
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração integral, não podendo ser aproveitado
em outro cargo.
E
a estabilidade se dá após dois anos de exercício,
contínuo ou intermitente, desde que a nomeação se
tenha dado para cargo de provimento efetivo.
Respondida
Nos termos da Constituição Federal, a regra é a publicidade
dos atos processuais. Eventuais restrições só podem
ser levadas a efeito pela lei e apenas quando
Respondida
No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal prevê
como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
Respondida
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a interpretação conforme a Constituição Federal
Respondida
O Município contrata regularmente serviço de vigilância de
empresa prestadora de serviços. Conforme o
entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um
empregado desta empresa terceirizada ingressar com
reclamação trabalhista em face da empregadora e em
face do Município, é correto afirmar quanto às obrigações
trabalhistas do reclamante que
Respondida
Estando o reclamante representado por advogado e
pretendendo este recorrer ordinariamente da sentença, é
pressuposto do recurso
Respondida
Quando uma constrição for além dos bens do demandado
e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece
a lei ao interessado a possibilidade de propor embargos
A
de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo
de execução até cinco dias antes da arrematação e
assinatura da respectiva carta.
B
de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo
de conhecimento e até oito dias depois da
arrematação e antes da assinatura da respectiva
carta, no procedimento de execução.
C
de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo
de conhecimento enquanto não transitada em
julgado a sentença.
D
à execução, somente, no processo de execução até
cinco dias depois da adjudicação e antes da
assinatura da respectiva carta.
E
à execução, somente, no processo de execução
enquanto não transitada em julgado a sentença.