Renomado colégio religioso católico da rede privada exigiu que o aluno de 13 anos professasse a religião tradicional da instituição de ensino e participasse das missas, ou seja, se convertesse para a realização da matrícula. Diante da negativa dos pais que alegaram que o adolescente era de religião de matrizes africanas, o adolescente teve a matrícula negada pelo Diretor. Nesse caso, o responsável pelo colégio, em tese, incorreu no tipo penal de crime de racismo, sujeitando, em tese, o infrator, à luz da Lei nº 7.716/1989, à pena de

O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os tribunais do Poder Judiciário descritos na Constituição Federal, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Resolução CNJ nº 467/2022, a capacidade técnica e a aptidao psicológica para o manuseio de arma de fogo poderão ser atestadas por certidão comprobatória emitida

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentalmente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação nas seguintes hipóteses, EXCETO:

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

I. de ofício.

II. mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

III. a requerimento do ofendido.

IV. a requerimento de quem tiver qualidade para representar o ofendido.

Está correto o que se afinma em

João, Agente da Polícia Judicial, em cargo de Chefia, tomou ciência de fato ligado a seu subordinado que, por desídia, não adotou medidas necessárias em sua esfera de atribuições, e, com isso, cometeu infração disciplinar. Joao deixou de levar o fato ao conhecimento do Diretor do Departamento, seu superior hierárquico imediato, que era quem possuía o poder disciplinar.

De acordo com o Código Penal, João cometeu, em tese, o crime de

De acordo com a lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é prevista a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem:

I. deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

II. deixa de comunicar, imediatamente, à prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra a sua família ou a pessoa por ela indicada.

III. deixa de entregar ao preso, no prazo de 12 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

IV. prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalismo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Está correto o que se afirmar em

Um Tribunal está desenvolvendo um novo módulo de agendamento on-line para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de atendimento. A equipe de TI decidiu adotar uma abordagem ágil para o desenvolvimento deste módulo, buscando entregas rápidas e feedback constante dos usuários. Considerando a metodologia ágil, o princípio que melhor descreve a prioridade da equipe em entregar funcionalidades prontas para uso em intervalos curtos e frequentes é:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hipoteticamente, está liderando um projeto de grande escala para implementar um Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) unificado em diversos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. Dada a complexidade, o número de tribunais envolvidos, as diferentes culturas organizacionais e a necessidade de garantir uma transição suave e eficiente para o novo sistema, de acordo com o PMBOK 7ª edição, o princípio que deve ser priorizado para guiar o planejamento e a execução deste projeto multifacetado é:

Um Tribunal necessita adquirir um novo sistema de backup e recuperação de dados para garantir a integridade e a disponibilidade das informações críticas de seus processos. A equipe de TI precisa elaborar as especificações técnicas para a aquisição, interagir com fornecedores e analisar a viabilidade técnica e econômica das soluções apresentadas. A abordagem representa a etapa mais crucial para garantir que a solução adquirida atenda às necessidades do Tribunal de forma eficaz e eficiente é

Um Tribunal está implementando um novo sistema de Inteligência Artificial (IA) para auxiliar na análise de jurisprudência e na redação de minutas de decisões. Dada a criticidade do sistema para a eficiência do trabalho dos magistrados e a necessidade de garantir a segurança e a confiabilidade dos dados processados pela IA, a área de TI decidiu adotar o COBIT 2019 como framework de governança e gerenciamento, porque dentre seus objetivos de gerenciamento, o que melhor se alinha com a necessidade de assegurar que a infraestrutura de TI (hardware, software, rede) que suporta que o sistema de IA esteja disponível, confiável e com capacidade adequada para atender às demandas operacionais é o