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Diz-se que o ato administrativo que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo pertinente é
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Os órgãos públicos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Isto significa que os órgãos públicos
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
O "habeas corpus" não
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Segundo a doutrina, sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
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O decreto de prisão preventiva
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve
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O inquérito policial
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Nas questões de números 14 e 15, assinale a alternativa que
preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases
dadas.
O pacote inicia uma reforma agrária ____ pressas. ____ partir de 18 de dezembro, deve-se provar ____ que governam o país que as terras são produtivas. Não há restrição ao registro de novas empresas, exceção feita ____ de capital estrangeiro.
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Assinale a alternativa em que a regência nominal e verbal está de acordo com a norma culta.
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A frase que apresenta concordância nominal e verbal de acordo com a norma culta é:
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