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João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de
casamento, se separam consensualmente através de escritura
pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de
2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer
um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a
óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa
requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua
habilitação como pensionista de servidor público civil sob o
fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade
conjugal em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que,
segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação
formal. Assinale a opção correta:
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Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de
renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à
cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico
anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem
sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer.
Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso,
aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:
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Devido ao desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida,
localizado na capital do Estado de São Paulo, após um incêndio
de grandes proporções ocorrido no local, pai e filho se
encontravam no interior do prédio e vieram a falecer. Não
tendo sido identificado por perícia qual foi o momento da morte
de cada um dos dois, assinale a alternativa correta:
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No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil
brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:
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O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é
incabível a ação do terceiro prejudicado direta e
exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do
dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos
quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa,
o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e
exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a
alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
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Dez anos atrás o Município de São Paulo realizou obra que
acabou por definir novo traçado ao rio Tietê, cujas águas
abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outra
região. Com o desvio do rio e consequentemente esvaziamento
das águas, a “Sociedade Especial Veículos e Peças Ltda” que
era proprietária de terreno localizado às margens do antigo
traçado do rio Tietê, tomou posse da área do álveo descoberto
que ficava no limite de sua testada, totalizando 791,5 m2. Dois
sujeitos se insurgiram contra tal ocupação: a) o dono do imóvel
ribeirinho localizado na mesma direção da Sociedade, mas na
outra margem; b) o Município de São Paulo. Assinale a
alternativa correta:
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a
jurisprudência do STJ, marque a opção correta:
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Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que
são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços:
I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.
I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.
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Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção
de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale
a alternativa correta:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do
reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas
estatais, assinale a alternativa correta:
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