Foram encontradas 100 questões.
- Recursos Criminais
- Princípios em matéria recursal
- Nulidades no Processo Penal
- Atos processuais defeituosos e invalidade
- Efeitos dos Recursos Criminais
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa
correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da
boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese
na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia
dada pela incorporadora imobiliária em contrato de
financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade
habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:
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Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária
em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do
adimplemento substancial:
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Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta,
considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de
Direito Civil:
I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
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Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando
o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de
Direito Civil.
I- As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva. II- O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código. III- O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro. IV- Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no art. 1094,1, do Código Civil.
I- As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva. II- O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código. III- O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro. IV- Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no art. 1094,1, do Código Civil.
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Um empresário manifestou interesse em depositar no INPI -
Instituto Nacional de Propriedade Industrial, um pedido de
marca para uma bicicleta híbrida (elétrica e com força
muscular). Conhecedor da concorrência no seguimento
explorado, procurou proteger algumas peculiaridades do
produto através da proteção da marca. Analise as proposições
abaixo, que estejam em conformidade com o ordenamento
jurídico brasileiro e marque a opção correta:
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.
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Pedro desenvolveu uma cadeira de escritório ergonômica, cuja
a nova forma apresenta novidade e atividade inventiva, com
excelente melhoria funcional no seu uso. Com a alta procura
para industrializarem a cadeira, manifestou interesse em
proteger este produto através da propriedade industrial.
Considerando o enunciado, podemos afirmar que a melhor
proteção jurídica para o produto será:
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- Direito da Propriedade Industrial
- Direito De Propriedade IndustrialRequisitos para registro e patente
O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade
industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão
sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei
prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais
são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado
pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento
brasileiro, marque a opção correta.
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Considerando as sociedades anônimas, marque a opção correta
de acordo com a Lei n. 6.404/76:
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Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo
prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:
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