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De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos:
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Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as
sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
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Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em
relação à área do imóvel situado em Cerrado:
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No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:
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“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição
Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público:
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Em matéria de prescrição da pretensão da Administração
Pública em promover a execução de multa por infração
administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta:
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O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que
buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor
equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma
compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de
compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a
compensação de Reserva Legal que consiste:
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No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do
dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa
correta:
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Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:
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Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter
antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de
Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido
de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz
deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz
considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem
o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se
afirmar que:
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