Prova Completa: Juiz Federal (TRF-1 - CESPE / CEBRASPE

1196898 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

A

Um dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a partir da data em que a suspensão acaba.

B

Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou suspensão.

C

Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.

D

Diferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.

E

Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que regem as instituições financeiras.

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1196897 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

É solidária a responsabilidade dos administradores de companhias de capital aberto pelos prejuízos que causarem em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela legislação para assegurar o funcionamento normal da sociedade empresária.

B

Companhia de capital aberto cujo capital social seja estabelecido por seu estatuto em R$ 100.000.000,00 divididos em 100.000.000 de ações sem valor nominal não poderá estabelecer valor nominal para as ações de determinada classe preferencial, porque suas ações não possuem valor nominal.

C

Se resolver onerar por penhor ou caução as suas ações, o acionista deverá encaminhar proposta para deliberação do conselho administrativo. Caso o conselho aprove a proposta, o ato será averbado no livro de registro de ações.

D

Na constituição do conselho fiscal da companhia, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão direito de eleger um membro e seu respectivo suplente em votação em separado.

E

Em caso de emissão de valores imobiliários cujo objetivo seja captar recursos para a realização de empreendimentos de grande porte, a companhia deverá valer-se das notas promissórias com vencimentos em dez anos, conhecidas como commercial papers.

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1196896 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

A

Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.

B

Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.

C

É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.

D

A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.

E

Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

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1196895 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

A

Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.

B

A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.

C

Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.

D

Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.

E

O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

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1196891 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Espécies de Contrato

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.

A

No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.

B

No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.

C

No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.

D

No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.

E

No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio

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1196890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Maria, médica cardiologista, que namora Paulo, mas com ele não mantém união estável, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda contra a empresa Biotecnologia Ltda. Para tanto, sustentou que adquiriu da ré um aparelho do tipo marca-passo, que foi implantado em seu namorado Paulo, em caráter de urgência, mediante a emissão de um cheque no valor de R$ 10.000,00. O aparelho em questão é comumente vendido no mercado por R$ 4.000,00.

Nessa situação hipotética,

A

Maria teve sua vontade viciada, pois agiu fundada no temor de dano iminente e considerável a Paulo.

B

Maria, por inexperiência, se obrigou ao pagamento de valor desproporcional ao praticado no mercado no ato de celebração do negócio jurídico.

C

para que o pedido seja julgado procedente, deve ficar demonstrado por Maria o dolo de aproveitamento da fornecedora do material, ou seja, a vilania do outro contratante.

D

Maria não tem legitimidade para propor a demanda, já que Paulo não é seu marido nem com ela convive em regime de união estável.

E

segundo a legislação de regência, a hipótese é de nulidade do negócio jurídico, e o juiz deve reconhecer de ofício o vício de consentimento mediante a prolação de sentença declaratória.

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1196889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta

A

A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.

B

A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.

C

A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.

D

Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.

E

Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.

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1196888 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Publicidade
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Oferta
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

A

O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.

B

De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.

C

Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.

D

O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.

E

O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

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1196887 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

B

O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.

C

A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.

E

Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

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1196885 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

A

23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

B

9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

C

1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.

D

1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.

E

23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

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